Monthly Archives: março 2010

Sigilo Bancário Pode Ser Quebrado Não Apenas Nas Investigações De Crimes Contra A Ordem Tributária

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para se dar início ao procedimento investigativo que apura outros crimes que não os relacionados ao fisco, como os de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os ministros da Turma negaram o pedido da empresa…
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Ministro Eros Grau Nega Liminar Em Hc A Daniel Dantas

O ministro Eros Grau negou a liminar do Habeas Corpus (HC) 103275, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-dono do banco Opportunity, Daniel Valente Dantas. O ex-banqueiro alegava existir parcialidade do magistrado da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto De Sanctis, ao julgá-lo – o que no meio jurídico é conhecido como…
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