:: Jurisprudência 5ª Região

ACR – 14214/PB – 2009.82.00.000770-6 [0000770-40.2009.4.05.8200]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVRA IRREGULAR DE MINÉRIO. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.605/98). CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.176/91). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA QUE NÃO CONTESTA MATERIALIDADE OU AUTORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR…
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ACR – 14218/PB – 2006.82.00.002104-0 [0002104-17.2006.4.05.8200]

RELATOR: DESEMB. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. FARTA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA ATUAÇÃO DIRETA DA RÉ NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DO PRONAF. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela defesa,…
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ACR – 14792/RN – 0000131-57.2016.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTALIONATO MAJORADO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA UFRN E QUE ASSUME CARGOS PÚBLICOS EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO SE VERIFICOU A…
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ACR – 14704/RN – 0000680-40.2011.4.05.8401

RELATOR: DESEMB. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A, CP) E TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, C/C  14, II, CP). NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.…
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ACR – 14935/PE – 0000364-39.2016.4.05.8308

RELATOR: DESEMB. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 312, § 1º, C/C ART. 30, CP). AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. HIGIDEZ. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O…
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ACR – 13398/CE – 0000981-69.2015.4.05.8102

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SUPRESSÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a denúncia  para condenar o Apelante pelo crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, à…
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ACR – 10789/RN – 0005629-76.2012.4.05.8400

RELATOR: DESEMB. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 384 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PARCELAMENTO INDEVIDO DAS AQUISIÇÕES, ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DAS…
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APE – 228/PB – 2005.82.02.000463-8 [0000463-22.2005.4.05.8202]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRIMEIRO RÉU DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA TRF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. MARCO TEMPORAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. INAPLICÁVEL. SEGUNDO RÉU "LARANJA". MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE…
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INQ – 2926/RN – 0043621-17.2013.4.05.0000/01

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL EM MANDATO ANTERIOR COMO PREFEITO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto…
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ACR – 12580/AL – 2007.80.00.006889-5 [0006889-06.2007.4.05.8000]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIFICAÇÃO. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA-AL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente a pretensão ministerial para condenar Marlene…
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