:: Jurisprudência 5ª Região

ACR – 14768/PE – 0003858-67.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACUSADOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INSERIRAM INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DO INSS. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE TRÊS DOS ACUSADOS.…
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CJ – 47/PE – 2006.83.00.007949-4 [0007949-21.2006.4.05.8300]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROLATADA NA PRIMEIRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal (PE) visando à declaração de Competência do Juízo da 13ª Vara Federal (PE), para tramitação de…
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ACR – 14627/PE – 2009.83.00.013205-9 [0013205-37.2009.4.05.8300]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. (Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito.…
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ACR – 14400/SE – 0005242-52.2012.4.05.8500

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS. FRACIONAMENTO DE CERTAMES PARA BURLAR A MODALIDADE ADEQUADA. FAVORECIMENTO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE SERVIÇOS. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIOS. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. OSCIP'S.  DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 89, 90…
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APE – 312/PB – 0000582-02.2013.4.05.8202

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Ação penal…
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ETER – 267/PE – 0000014-41.2019.4.05.0000

RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HIPÓTESE DO ART. 129 DO CPP. OPERAÇÃO ABISMO. IMÓVEL SEQUESTRADO OBJETO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO INSTAURADO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1…
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ACR – 14886/CE – 2003.81.00.007678-5 [0007678-35.2003.4.05.8100]

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, CP) E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelantes condenados pelas prática dos delitos tipificados…
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ACR – 14775/PE – 0003816-18.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. MOTIVOS DO CRIME. MANUTENÇÃO DE LIDERANÇA POLÍTICA ENTRE OS PESCADORES. MOTIVOS…
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