:: Jurisprudência 5ª Região

ACR – 11263/PB – 0000085-56.2011.4.05.8202

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime de estelionato qualificado. Absolvição. Apelação. Desprovimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu as Rés da imputação do Crime de Estelionato Qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), relativamente à apontada Conduta de percepção, indevida, de Seguro-Desemprego…
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ACR – 13639/CE – 0011959-19.2012.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processo penal. Roubo. Art. 273 do cp. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ausência dos registros necessários. Não comprovação do intuito de venda. Sem provas concretas. Laudo pericial apontando a ausência de lesividade. Não configuração…
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ACR – 14814/AL – 0001976-97.2015.4.05.8000

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo de valores pertencentes à empresa pública federal. Reconhecimento fotográfico dos réus. Procedimento realizado na fase inquisitorial.  Ausência de outras provas a corroborar o reconhecimento feito em relação a um dos réus. Absolvição. Manutenção da outra condenação. Suficiência de provas. Confissão.…
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ACR – 14258/PB – 2005.82.02.000433-0 [0000433-84.2005.4.05.8202]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributação mediante omissão de rendimentos. Condenação. Apelação. Pena- base. Exasperação. Provimento. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime contra a Ordem Tributária (artigo 1°, I,…
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ACR – 14047/RN – 0003787-90.2014.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   Penal e processual penal. Recurso de apelação. Crime de contrabando (art. 334-a, §1º, iv, do cp). Reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade a pedido do réu. Impossibilidade. Aplicação de uma única sanção restritiva. Critério objetivo. Quantidade da pena corpórea. 1. Recurso de…
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ACR – 12993/PE – 0000149-09.2015.4.05.8305

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, f. 27-28, que, em feito de origem criminal, julgou improcedentes os Embargos de Terceiros (Processo 0000514-97.2014.05.8305), mantendo os gravames de circulação e transferências sobre o veículo automotivo - IM BENZ SLK200K, objeto de discussão nos autos da Incidente Criminal Cautelar de…
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ACR – 14299/PE – 0011873-25.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal. Apelação criminal. Estelionato praticado contra o inss (art. 171, § 3º, cp). Materialidade e autoria delitivas: demonstração. Dolo do agente: comprovação. Dosimetria da pena-base: ajuste. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. - Apelante condenado pela prática da infração penal do art. 171, § 3º, do Código Penal…
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ACR – 12714/SE – 0000955-03.2013.4.05.8503

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal. Recurso do réu ante sentença que o condena pela prática do delito desenhado no art. 19, da Lei 7.492, de 1986, à pena, em definitivo, de dois anos e oito meses de reclusão, e multa de 13,3 dias-multa, no valor de um décimo do salário mínimo…
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ACR – 12770/RN – 0000304-77.2013.4.05.8403

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Processual Penal e Penal. Recursos dos réus ante sentença que os condena pela prática da conduta de operar clandestinamente atividades de telecomunicações, sem a outorga da União, acoplado ao art. 183, da Lei 9.472, de 1997, através da TV Ouro Negro, em Alto do Rodrigues, às penas privativas…
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