Monthly Archives: setembro 2020

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5005575-94.2020.4.04.7002/PR

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PENA DE MULTA.  PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. Caso em que o  juízo a quo dispensou o apenado ao pagamento do valor remanescente da multa substitutiva com base nos princípios da economicidade e eficiência. 2. Impositiva a observância dos princípios da economicidade e eficiência, os quais buscam, em acepção econômica, a racionalização da atividade…
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 5009654-73.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A correição parcial encontra previsão no art. 164…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5010077-72.2017.4.04.7102/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PROCEDIMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL EM FACE DO ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA. APELAÇÃO. POSSIBILITADO AO RECORRENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE APELO. INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. A conclusão acerca da nulidade da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo Ministério Público Federal, arbitrando o valor da…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5015782-12.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, BEM COMO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Não cabe revisão criminal quando se pretende a mera reapreciação do mérito, como mais um meio de…
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HABEAS CORPUS Nº 5017686-67.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. NECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO PESSOAL.  DISPENSA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo, visto…
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HABEAS CORPUS Nº 5017082-09.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SERRINHA. HOMICÍDIO DO CACIQUE DA RESERVA INDÍGENA DA SERRINHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002048-42.2017.4.04.7002/PR

RELATORA: DESEMBARGADORA SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). RÉU PASSAGEIRO DO VEÍCULO APREENDIDO COM OS FÁRMACOS.  EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA  INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.1. O fato de o acusado ser um mero passageiro no veículo no qual foram encontrados os…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5010494-83.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINACEIRO NACIONAL. ART. 8º DA LEI 7.492/86.  SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEL REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. Improcedência da revisão criminal. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5017917-94.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 11, INC. II, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2019 E ART. 20, INC. II, DA RESOLUÇÃO 48/2019, AMBAS DESTE TRIBUNAL.1. Estabelecida a competência da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS nos termos da Resolução nº 11/2019, deste Tribunal, a revogação do benefício de suspensão…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5014913-35.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: JUIZ FEDERAL NIVALDO BRUNONI -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Incide sobre valores até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conta corrente e outras formas de reserva, a cláusula da impenhorabilidade.2. Malgrado as sobras do salário recebido possam ser…
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