Monthly Archives: setembro 2018

Mantida prisão de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras condenado na Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152676, por meio da qual a defesa do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine pedia a revogação de sua prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas. Bendine teve sua prisão preventiva decretada…
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Ministro autoriza ex-presidente Lula a ser entrevistado pela imprensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja entrevistado, caso ele concorde, pelos jornalistas Mônica Bergamo e Florestan Fernandes Junior. Condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR). A decisão…
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ACR – 13388/RN – 0001850-45.2014.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTOS DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA…
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ACR – 12636/PE – 2004.83.00.012439-9 [0012439-57.2004.4.05.8300]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO PREJUDICADA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS MUTUÁRIOS.…
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ACR – 15228/PE – 0005177-70.2015.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, ante sentença que o condenou pela prática do crime aquartelado no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, condizente com a pesca feita em período irregular, mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não…
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ACR – 9457/RN – 2007.84.00.007969-5 [0007969-66.2007.4.05.8400]

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO COLOSSO. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET COM POSTERIOR SAQUE DE VALORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE/ISONOMIA DAS PARTES E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE QUADRILHA.…
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ACR – 14581/PE – 0000213-91.2016.4.05.8302

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ILEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROVAR TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME. AGENTE QUE RESIDIA COM O MARIDO, CARDIOPATA E DIABÉTICO, QUE VEIO A FALECER, E MAIS TRÊS FILHOS. RENDA FAMILIAR…
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ACR – 12997/PE – 0008330-48.2014.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Narrou a denúncia que J.F.S. manteve em erro a autarquia previdenciária, percebendo benefício de pensão por morte…
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ACR – 15147/PE – 0015072-21.2016.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA -   PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO DE CRIMES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da 13ª Vara da JF/PE, que indeferiu a restituição de veículo apreendido, por entender que este teria sido adquirido com produto do crime…
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ACR – 14904/CE – 0006058-65.2015.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. CONDUTA DE 2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDUTA DE 2009. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo de primeiro grau condenou…
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