:: Jurisprudência 2ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL 2008.51.05.001317-5

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Extração de areia. Crime ambiental. Crime contra o patrimônio da união. Processos de requerimento de licença não listados pelo dnpm em suas informações. Fundada dúvida quanto à ilicitude da atividade. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Os apelantes apresentaram documentação comprovando contato com…
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Apelação Criminal 0022933-07.2014.4.02.5101

Magistrado PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processo penal. Uso de documento falso.  Diploma. Conclusão de curso de formação técnica. Crea/rj.  Materialidade  autoria comprovadas. Crime impossível. Não configurado.  Dolo evidenciado. 1.Materialidade comprovada pelas provas que instruem o inquérito policial, consistente na notícia-crime, Requerimento de Profissional, diploma  e histórico pretensamente emitidos pelo CEFET/RJ e apresentados ao…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.50.01.016897-6

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Contrabando. Venda e manutenção em depósito de medicamentos anabolizantes sem registro na anvisa. Insuficiência de provas para condenação. Recurso ministerial desprovido. 1. A retratação judicial de diversos depoimentos prestados em sede extrajudicial, sob a alegação da ocorrência de coação no curso do inquérito policial,…
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Habeas Corpus 2017.00.00.000296-6

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Habeas corpus. Penal. Desacato e ato obsceno. Compatibilidade com a crfb e convenção americana de direitos humanos. Tipicidade da conduta imputada. Falta de justa causa. Ausência de testemunhas independentes. Nudez como meio para o desacato de policiais. Consunção. Ordem concedida. I ¿ A DPU argumenta que o crime de desacato é…
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Habeas Corpus- 0002625-19.2017.4.02.0000

Magistrado ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 171, §3º do cp. Auxílio doença. Prova pericial requerida e deferida. Prova essencial. Ordem concedida.   I ¿ Paciente denunciada pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º do CP em razão do recebimento de auxílio-doença concomitantemente ao exercício de suas…
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Apelação Criminal 0003567-07.2013.4.02.5104

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Direito penal. Estelionato previdenciário. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Exasperação da pena-base por valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime em razão do montante indevidamente recebido e o tempo de percepção da aposentadoria. Manutenção da substituição. Pena de prestação pecuniária fixada em salário mínimo da data da sentença. Possibilidade.…
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Conflito de Competência 0012526-45.2016.4.02.0000

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Inocorrência de aproveitamento do acervo probatório. Art. 76, iii do cpp. Reunião de feitos inócua para a instrução processual. Competência do juízo suscitado. 1 - Os fatos apurados nestes autos eletrônicos comunicam-se e guardam relação com àqueles descortinados na ¿Operação Registru¿, todavia, os…
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APELACAO CRIMINAL 2012.50.02.001055-0

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Artigos 16, parágrafo único, inciso iii da lei nº 10.826/03. Aquisição e comercialização de artefatos explosivos para extração mineral em desacordo com normas  de fiscalização e controle. Materialidade e autoria comprovadas. Recursos desprovidos.  1. Apreensão de artefatos explosivos em lavra clandestina de extração de…
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Apelação Criminal- 0001579-27.2013.4.02.5111

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal - crime ambiental - artigos 48 e 64, ambos da lei 9.605/98 - sentença absolutória - erro de tipo - exclusão do dolo . I ¿ O crime descrito no art. 48, da Lei nº 9.605/98, nesta hipótese concreta, não é autônomo, mas mero exaurimento do intento único de…
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Conflito de Jurisdição 0100826-80.2016.4.02.0000

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   Conflito de jurisdição - roubo - momento   consumativo - posse  mansa  e  pacífica  da  res  furtiva - desnecessidade. - A consumação do delito de roubo se dá no momento em que o agente, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem, ainda que por breve…
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