:: Jurisprudência 2ª Região

Apelação Criminal 0001205-34.2010.4.02.5105

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 90 e 96, III DA LEI Nº 8.666/93.  FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Há diversas provas nos autos que, analisadas em conjunto, demonstram…
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Apelação Criminal 0000695-66.2015.4.02.5001

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.  1. Ao contrário do que aduz a defesa, foram, sim, proferidas decisões fundamentadas, tanto para o início de medidas de interceptação, quanto para suas prorrogações. 2. Plenamente configurado…
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Habeas Corpus – 0000886-40.2019.4.02.0000

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA NESTA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA. I- O trancamento de Inquérito Policial pela via estreita e ¿heroica¿ do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, tendo lugar somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade,…
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Habeas Corpus Criminal 0001618-21.2019.4.02.0000

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿CÂMBIO, DESLIGO¿. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I - Pressupostos da prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios…
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Apelação Criminal 0003055-74.2011.4.02.5110

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.  DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 289, § 2º DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO DA RÉ. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1 - Materialidade…
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Apelação Criminal 0500034-48.2016.4.02.5113

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS INTERPOSTOS SOMENTE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA DO RÉU E SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ARTIGO 67…
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Apelação Criminal 0490067-54.2012.4.02.5101

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS APREENSÕES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. NOTORIEDADE DO DOLO DE CONTRABANDO NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL.  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA EFETUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto à primeira apreensão,…
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Apelação Criminal 0004050-77.2012.4.02.5102

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   PENAL ¿ APELAÇÃO CRIMINAL DOS RÉUS ¿ ARTS. 288, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 317, § 1º, TODOS DO CP ¿ QUADRILHA ¿ FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ¿ CORRUPÇÃO PASSIVA ¿ POLICIAIS FEDERAIS ¿ FRAUDES NAS AUTORIZAÇÕES PARA PERMANÊNCIA E NATURALIZAÇÃO DIE ESTRANGEIROS -  MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSMETRIA…
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Apelação Criminal 0505702-70.2015.4.02.5101

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, V, DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA ALTERADA PARA RETIRAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.    1. Materialidade delitiva…
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Apelação Criminal 0008449-18.2013.4.02.5102

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.   REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental. Interrogatório. 2. A…
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