:: Jurisprudência 2ª Região

Recurso em Sentido Estrito 0500611-56.2016.4.02.5103

Magistrado SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes ambientais. Art 21 a art. 24 da lei nº 9.605/98. Pessoa física e empresa individual. Bis in idem. Recurso não provido. I ¿ A empresa individual nada mais é do que uma ficção jurídica criada para efeito de recolhimento de imposto de renda,…
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Recurso em Sentido Estrito 0002192-23.2013.4.02.5119

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos termos do réu. Revogação após o período de prova. Impossibilidade. Preclusão. Art. 89, § 5º da lei 9.099/95. Extinção da punibilidade. Recurso não provido. I - Findo o período de prova, tendo o…
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APELACAO CRIMINAL 2005.51.03.000942-6 Nº CNJ : 0000942-81.2005.4.02.5103

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal do ministério público federal. Art. 299 do cp. Emendatio libelli. Art. 313-a do cp. Materialidade e autoria presentes. Dolo não comprovado. Prova dos autos incapazes de atestar que o réu tinha ciência da falsidade dos documentos conferidos. Manutenção da sentença absolutória. Apelação criminal…
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APELACAO CRIMINAL 2010.51.05.001206-2 Nº CNJ : 0001206-19.2010.4.02.5105

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO -   Penal- processual penal- agravos internos - decisão de execução provisória das penas dos réus -  inocorrência de nulidade da decisão agravada -sentença absolutória não impede a execução provisória - possibilidade de aplicação dos precedentes do supremo tribunal federal -agravos internos desprovidos  I-Ora, não ocorreu nulidade na decisão…
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Conflito de Jurisdição 0005434-79.2017.4.02.0000

Magistrado ABEL GOMES -   Processo penal. Conflito de competência. Vara federal e juizado especial federal. Crime de menor potencial ofensivo. Ato normativo do tribunal. Poder regulamentar.   I ¿ A competência para o julgamento de conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Vara Federal é do Tribunal Regional Federal, uma vez que ambos os juízos…
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Apelação Criminal 0000347-17.2007.4.02.5005

Magistrada SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Peculato apropriação. Prova de materialidade. Ausência de prova de apropriação do numerário pelo acusado.  Desclassificação para o tipo de peculato culposo   1 ¿ Gerente de agência de correios acusado de se apropriar de dinheiro guardado em cofre da agência, sob sua responsabilidade.   2  - Subsistindo  dúvida…
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Apelação Criminal 0000379-60.2005.4.02.5112

Magistrado MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processual penal - apelações criminais dos réus ¿ art.1º, i, da lei 8.137/90 ¿ sonegação fiscal ¿ materialidade e autorias comprovadas  ¿ termo inicial de contagem da prescrição retroativa  - constituição definitiva do crédito ¿ redução das penas-base dos réus ¿ recálculo proporcional ao nº de vetores do…
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Apelação Criminal 0000741-48.2003.4.02.5107

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Penal e processual penal. Art. 289, § 1º do código penal. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena fixada de maneira adequada. I - A acusada não conseguiu comprovar seu desconhecimento da contrafação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, não trazendo aos…
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Recurso em Sentido Estrito 0000272-70.2010.4.02.5005

Magistrado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   Processual penal. Recurso em sentido. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho. Perpetuatio  jurisdictionis. Competência da justiça federal. Recurso provido. I ¿ Em sede de processo penal, a perpetuatio jurisdictionis é a regra, conforme se pode deduzir do teor dos arts. 70,…
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Apelação Criminal 0026228-23.2012.4.02.5101

Magistrado(a) ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria.   I - A materialidade e autoria comprovadas pela farta prova documental convergente com o depoimento do acusado. II ¿ O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações…
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