Monthly Archives: dezembro 2019

HABEAS CORPUS COMO OBRA ABERTA

Por Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo -   Mais um ano termina. Peregrinações pelos tribunais do país se encerram. De norte ao sul, veem-se debates sobre processo penal e liberdade. Leem-se muitos absurdos nos jornais. Juízes e procuradores ocupam espaço demais na imprensa, com falsos dilemas e com interpretações equivocadas quanto a prisão cautelar e…
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JUIZ DAS GARANTIAS: UM GRANDE AVANÇO CIVILIZATÓRIO

Por Marcos da Costa -   A figura do Juiz das Garantias, prevista na recém promulgada Lei nº 13.964, também conhecida como Lei Anti-Crime, tem gerado enorme polêmica na mídia, parte dela por conta de efetivos problemas que precisarão ser enfrentados na sua implantação, parte dela por causa da falta de melhor compreensão do que efetivamente…
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TRANSAÇÃO PENAL IMPEDE CONHECIMENTO E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS?

Por Rômulo de Andrade Moreira -   Em julgamento realizado no dia 24 de setembro de 2019, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria (três votos a dois), denegou uma ordem de Habeas Corpus (HC 495.148), decidindo que “a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de Habeas Corpus em que…
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A QUASE LEI QUE LIMITAVA A VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS DE PRESOS

Por José Flávio Ferrari Roehrig -   No dia 26 de novembro de 2019, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei 13.913/2019, sancionada pelo presidente da República, com a seguinte inscrição: Art. 1º O art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescidos dos…
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JUIZ DAS GARANTIAS TRAZ EQUILÍBRIO ÀS PARTES QUE COMPÕEM PERSECUÇÃO PENAL

Por Rodrigo Teixeira -   Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e apelidada pela mídia de "pacote…
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NO OLHO DO FURACÃO

Por Luís Roberto Barroso -   O Supremo, o Congresso e a imprescindível Reforma Política Há quase duas décadas faço essa retrospectiva do ano no Supremo Tribunal Federal para a ConJur. Desde de muito antes de vir para o Tribunal. Renovado o convite, aqui vou de novo. Tenho assistido, de fora e de dentro, à centralidade que…
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JUIZ DAS GARANTIAS É AVANÇO E PODE FORTALECER CULTURA DE IMPARCIALIDADE

Por Marcello Miller -   O juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, sancionada nesta quarta-feira (25/12), representa enorme e evidente avanço civilizatório no processo penal brasileiro. Com efeito, a cisão da competência funcional para a etapa pré-processual e de admissibilidade da acusação e para a fase de instrução e julgamento vigora, já há bastante tempo,…
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NOVA LEI MELHORA DELAÇÃO PREMIADA, MAS AINDA HÁ BRECHAS.

Por André Luís Callegari -   A novas alterações no denominado “pacote anticrime” que tratam da colaboração premiada não contemplam ainda a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento do sistema. Vamos ao que foi alterado. No art. 3º da alteração legislativa, mantém o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a colaboração premiada é…
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A INCONSTITUCIONALIDADE (PARCIAL) DO NOVO INDULTO NATALINO

Por Rômulo de Andrade Moreira -   O presidente da República concedeu, por meio do Decreto 10.189, publicado no Diário Oficial da União do último dia 24 de dezembro, o tradicional indulto natalino, que vem sendo adotado no Brasil desde o período de nossa redemocratização. Aliás, no governo do presidente Michel Temer, o indulto natalino, concedido…
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Dias Toffoli afasta ato do TJ-RJ que suspendia audiências de custódia em dias do recesso forense.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou nesta segunda-feira (30) ato administrativo do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendia a realização das audiências de custódia nos dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. A ação foi protocolada pela Defensoria…
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