Monthly Archives: dezembro 2013

Apelação Criminal Nº 0011792-75.2008.4.03.6102/sp

Penal e processo penal. Crime descrito no artigo 34, caput e parágrafo único, Incisos i e ii, combinado com o artigo 15, inciso ii, alínea ''i'', ambos da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo…
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Habeas Corpus Nº 266.999 – Sc

Penal. Processual penal. Habeas corpus .tráfico de drogas. Infringência ao art. 212 do cpp. Ordem da Inquirição. Sistema acusatório. Matéria não Examinada pela corte de origem. Supressão de Instância. Nulidade relativa. Ausência de Ilegalidade manifesta. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 36.373 – Pe

Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da Ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade Do agente. Elemento concreto. Sentenças condenatórias. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Fundamentação Idônea. 1. É idônea a fundamentação da prisão preventiva para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. 2. Mesmo antes do respectivo trânsito em julgado, a existência de…
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Recurso Especial Nº 1.392.386 – Rs

Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 159, Caput e § 1º, do cpp. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/stf e 356/stf. 2. Negativa de vigência ao art. 155, § 4º, ii, do cp. Não ocorrência. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia. Existência de fotos E testemunhos. Dinâmica delitiva filmada. Materialidade Comprovada. 3.…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 40.334 – Sp

Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus Coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados - todos os Condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção Provisória ii de osasco/sp com direito ao regime semiaberto - Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos Do art. 654, § 1º, alínea “a“, do cpp. Ausência. 1. Não se…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 40.150 – Pe

Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso Assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/stj. Superveniente regularização. Impossibilidade. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato.…
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Recurso Especial Nº 1.285.783 – Pb

Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao art. 92 do cp. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de Professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de Procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional Não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso Extraordinário. Incidência da súmula 126/stj. 2. Manutenção…
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Apelação Criminal Nº 0002510-72.2005.4.03.6181/sp

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de Dificuldades financeiras. Prova. Prescrição -Corresponde o objeto material do delito a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento. -Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e…
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Acr – 10103/pb – 2003.82.01.007350-3

Penal e processual penal. Desvio de recursos públicos. Fundo de manutenção E desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério - fundef. Prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Embargos de declaração. Omissão. Insurgências não apreciadas. Prescrição. Necessidade de esclarecimento e Detalhamento quanto aos embargantes. Interrupção do prazo antes de decorrido o Prazo específico,…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 38.667 – Rj

Penal e processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Art. 122 da Lei n. 8.069/90. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. 1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no…
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