Monthly Archives: agosto 2012

Habeas Corpus N. 0003785-82.2012.4.01.0000/ro

Processual penal. Penitenciária federal de segurança máxima. Prorrogação De prazo. Lei n. 11.671/2008. Decreto n. 6.877/2009. Segurança pública. 1. Caso em que a permanência do reeducando na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO encontra-se amplamente fundamentada no interesse da segurança pública, nos termos dos artigos 3º, § 1º e 10, ambos da Lei n. 11.671/2008 e…
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Habeas Corpus N. 0074541-53.2011.4.01.0000/ma

Processual penal. Constitucional. Habeas corpus. Ação penal. Tráfico Internacional de drogas (art. 33, caput; 35, caput, e 40, i, lei n.11.343/2006). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Liberdade provisória. Proibição (art. 44, lei 11.343/2006). Incompetência do juízo federal. Constrangimento Ilegal. Inocorrência. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. (27,7…
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Habeas Corpus N. 0055768-57.2011.4.01.0000/mg

Processual penal. “habeas corpus“. Prisão em flagrante. Crimes de uso De documento falso e estelionato, na forma tentada, contra o inss. Materialidade Delitiva. Indícios suficientes de autoria. Liberdade provisória Com fiança. Lei n. 12.403/2011, que deu nova redação ao artigo 313 c/c 282, § 6º, do cpp. Ordem parcialmente concedida. 1. A prisão preventiva é…
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Apelação Criminal 2000.33.01.002241-1/ba

Penal. Apelação criminal. Erro material e prescrição. Ocorrência. Falsificação De documento público (artigo 297/cp). Uso de documento falso (artigo 304/cp). Caracterização. Principio da consunção. 1. Caso em que restou configurado “erro material“ quando da prolação da sentença em relação às 3ª e 4ª apelantes. Com efeito, o mínimo legal para o crime previsto no artigo…
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Agravo Em Execução Penal 0000241-32.2012.4.01.3801/mg

Processual penal. Agravo em execução. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Requisito necessário presente. Aplicação. 1. A continuidade delitiva serve como critério de unificação das penas, para fins de cumprimento da sanção de condenado por fraudes contra o INSS, quando demonstradas as circunstâncias objetivas e subjetivas para adoção do instituto. 2.…
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Habeas Corpus 0013689-29.2012.4.01.0000/pa

Penal e processual penal - habeas corpus impugnando dosimetria penal Dos pacientes, fixada em sentença integralmente confirmada pelo trf/1ª Região e transitada em julgado - competência do stj para processar e Julgar o writ - art. 105, i, c, da cf/88. I - Impugnando-se, no presente habeas corpus, dosimetria penal dos pacientes, fixada em sentença…
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Habeas Corpus 0012963-55.2012.4.01.0000/go

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva, garantia da ordem Pública. Prisão federal de segurança máxima. 1. Garantia da Ordem Pública: Agente que tem um viés para o ilícito penal. A reiteração está demonstrada. A prisão preventiva para garantir a ordem pública se faz necessária, não para preservar a vida do paciente ou para assegurar a…
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Recurso Em Sentido Estrito 0044434-72.2011.4.01.3800/mg

Penal. Processual penal. Denúncia. Rejeição liminar. Juízo de delibação. Recapitulação do crime. Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inaplicabilidade. 1. É possível a recapitulação do crime já no juízo de admissibilidade, quando implicar excesso de acusação, com reflexos jurídicos imediatos sobre o denunciado, que tem assegurada a extinção da punibilidade de algum crime; a conduta descrita não…
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