Monthly Archives: agosto 2007

Supremo Nega Liberdade A Funcionária Pública Acusada De Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 92243) no qual a funcionária pública G.I.N. pedia, liminarmente, para responder a julgamento em liberdade. Atualmente, ela encontra-se presa na carceragem da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Itumbiara (GO) por força de auto de prisão em flagrante lavrado…
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Supremo Analisa Legalidade Da Prisão De Depositário Infiel

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a legalidade da prisão civil de depositário infiel. A questão foi levada ao Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (29) por meio de um Habeas Corpus (HC 87585) de relatoria do ministro Marco Aurélio, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro…
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Apelação Criminal Nº 2001.70.01.002271-0/pr

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenheira e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011517-0/pr

Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documento. Art. 299 e 304 do CP. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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