Monthly Archives: janeiro 2012

Servidor Condenado Por Fraude Tributária Não Consegue Liminar

Agente fiscal do tesouro do estado do Rio Grande do Sul não conseguiu reduzir sua condenação penal nem reverter sua demissão do cargo público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do condenado. Francisco de Paula Meira de Andrade foi condenado…
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Acusado De Matar Menino No Pará Continuará Preso

O homem acusado do assassinato de um menino de quatro anos na cidade de Bragança (PA), em 2008, continuará preso. A tramitação de um habeas corpus em seu favor foi negada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. O garoto Pethrus Augusto Maia Orozco desapareceu de casa e, dois dias depois,…
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Stj Nega Revogação Da Prisão Preventiva De Líderes Comunitários Da Rocinha

O presidente do Superior Tribunal de Justiça ( STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus em favor de William de Oliveira e de Alexandre Leopoldino da Silva, líderes comunitários da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, presos preventivamente sob acusação de associação para o tráfico. William e Alexandre aparecem em vídeo supostamente…
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Tenente Da Pm Acusado De Proteger Quadrilha Tem Habeas Corpus Negado

O tenente da Polícia Militar da Bahia Alexinaldo Santana de Souza, cuja prisão preventiva foi decretada pela Justiça Federal, teve seu pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. O policial é acusado de ser comparsa e participar do esquema de proteção…
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Apelação Criminal Nº 0017402-97.2008.4.01.3800/mg

Processual penal. Apelação sequestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/41. Necessidade de indicação dos bens que devam ser objeto da constrição judicial. Decisum mantido. Apelação desprovida. 1. As normas pertinentes ao sequestro de bens em razão de crime que cause prejuízo para a Fazenda Pública, contidas no Decreto-Lei nº 3.240/41, são regras de cunho especial e…
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Habeas Corpus Nº 0068035-61.2011.4.01.0000/ma

Processo penal. Habeas corpus. Nome incluído equivocadamente na infoseg. Se por erro do Estado, foi o nome do cidadão registrado na rede INFOSEG, cabe ao Juiz determinar que a autoridade competente exclua o nome dele da rede, e não ordenar a expedição de certidão explicando o erro e entregá-la ao paciente para que providencie a…
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Apelação Criminal N. 0004167-93.2004.4.01.3900/pa

Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Artigos 19 e 20 da lei N. 7.492/1986. Formação de quadrilha. Inexistência de prova para a condenação. Manutenção da sentença absolutória. Apelo do ministério pú- blico federal improvido. 1. O órgão acusador não logrou demonstrar por meio de prova testemunhal ou documental a fraude consistente no superfaturamento dos…
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Habeas Corpus Nº 0055198-71.2011.4.01.0000/df

Penal e processual penal - habeas corpus - art. 289, § 1º, c/c art. 14, ii, do Cp - prisão preventiva - garantia da ordem pública - art. 312 do cpp - Materialidade comprovada - indícios suficientes de autoria e de periculosidade do réu - necessidade da custódia cautelar demonstrada - reclassificação da conduta imprescinde…
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Habeas Corpus Nº 0019321-16.2011.4.03.0000/sp

Habeas corpus - impetração contra quebra de sigilos fiscal e bancário, determinada judicialmente em favor de pedido do ministério público federal - investigação de crimes de descaminho/contrabando e lavagem de ativos - ausência de ilegalidade ou abuso de poder - fundamentação adequada - limites de cognição na esfera do mandamus no tocante a discricionariedade judicial…
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