:: Decisões Monocráticas

AÇÃO PENAL 923/DF

RELATOR: MIN. LUIZ FUX Decisão. AÇÃO PENAL. CORRÉU ARROLADO COMO TESTEMUNHA. ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA. PARTICIPAÇÃO DO RESPECTIVO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DESMEMBRAMENTO. 1. O desmembramento da ação penal tem por objetivo evitar prejuízos ao andamento da ação penal, gerada pela multiplicidade de sujeitos passivos na demanda. 2. Não se descaracteriza, em decorrência…
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HABEAS CORPUS 128.888

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   DECISÃO: Vistos. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cicero Pinto Braga e Rozangela Dornelles dos Santos, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que deu provimento à Apelação nº 159-19.2011.7.01.0201/RJ, interposta pelo Ministério Público Militar. Narra a inicial que “[o] Ministério Público Militar no Rio de Janeiro/RJ denunciou Rozangela Dornelles dos Santos…
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EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 131.002

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão da liminar deferida nestes autos, em 11/11/2015 (eDOC. 20), formulada por Geovanei Leal Bandeira, em favor de André Luis Aquino de Arruda (eDOC. 35). Inicialmente, narra a defesa que o requerente “viu-se alvo de decreto prisional de natureza cautelar juntamente com os demais correus JOSE LUIZ FAVORETO PEREIRA, ANTONIO…
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INQUÉRITO 4.030

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE LEGAL DO ATENDIMENTO. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 3º, I, DA LEI 8.038/90.A prescrição, enquanto causa extintiva da punibilidade dos fatos em tese criminosos, impede o…
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HABEAS CORPUS 131.712

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Agnaldo Salvador, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao AgRg no Recurso Especial n. 1.541.274/PR. Eis a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO…
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HABEAS CORPUS 126.142

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do AREsp 484.775/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de…
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HABEAS CORPUS 126.028

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido no HC 305.040/SP, Rel. Min. Felix Fischer, que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem para manter a prisão preventiva da paciente. Nesta ação, a impetrante alega, em síntese,…
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AÇÃO PENAL 923

 RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TJDFT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO COLABORADOR DA ACUSAÇÃO, DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DO RÉU. 1. Ausentes razões para manter a unidade do feito, determina-se seu desmembramento, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e em homenagem…
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RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.905 – SE (2013/0056031-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ DECISÃO -   Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGNALDO SANTOS CARVALHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Nefi Cordeiro, ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE…
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HABEAS CORPUS 130.297

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Antônio Rogério de Oliveira, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp 1.480.881/PI. O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime…
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