:: Decisões Monocráticas

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   DECISÃO:   Vistos. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josué Eraldo da Silva, apontando como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC n° 497.856/SP. Os impetrantes sustentam, em síntese, a presença de constrangimento ilegal, porque…

MAGISTRADO: PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO -   DECISÃO.  Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PLAUTO NOGUEIRA DE MELO contra decisão do MM. Juízo da 02ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que, nos autos da medida cautelar nº 5004543-34.2019.4.02.5001, determinou o sequestro e arresto dos bens do impetrante e das…

RELATOR: DESEMBARGADOR: ANDRÉ FONTES -   DECISÃO.  I – A prisão preventiva constitui providência excepcional e a sua decretação, pela autoridade judicial, está autorizada nos casos em que concretamente são demonstrados os seus requisitos, expressamente estabelecidos no art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal.   II – Se, a partir de flagrante…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.  DECISÃO.  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON MOREIRA VOLPATO objetivando a declaração de extinção de punibilidade relativa às penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto, 50 (cinquenta) dias-multa e de perda do cargo público, imposta na sentença…

RELATOR: DESEMBARGADOR ABEL GOMES -   DECISÃO   Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSE MARCELO CARVALHO CORTES e outro, em favor de MARCO ANTONIO DE FARIA FRANÇA, contra ato praticado, nos autos n.º 006322326.1998.4.02.5101, pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, visando, em liminar e no mérito, à remessa…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   DECISÃO.  Cuida-se de recurso de apelação interposto por Rodolfo Rogério Vaz Miranda contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu nas penas cominadas ao crime previsto no art.…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   DECISÃO.  Neste recurso, Diego Augusto Lima impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n. 0007033-59.2019.8.16.0000, que manteve a prisão preventiva decretada no Processo n. 0002433-96.2019.8.16.0031, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR. Alega, em síntese, que o fato de residir em…

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ -   DECISÃO.  Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEXANDRE ROSA DE ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, no julgamento da impetração originária (HC n.º 1.0000.19.042081-0/000), denegou a ordem. Consta nos autos que o Recorrente foi…

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ -   DECISÃO.  Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por F V DE A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da  Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial,…

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ -  DECISÃO.  Trata-se de agravo interposto por NAIR ROSANA CABRAL REIGADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a…