:: Decisões Monocráticas

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 130.264

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   DECISÃO:  Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo Ricardo Anastácio Aragão, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 132-45.2015.7.00.0000/BA. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, a nulidade do interrogatório do paciente como primeiro ato da instrução processual na forma do art. 302 do…
Leia mais

HABEAS CORPUS 130.115

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Decisão:  Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça (Agrg no HC 298.058/SP), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NO MÍNIMO TRÊS ATOS ANTERIORES.…
Leia mais

HABEAS CORPUS 129.822

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA -   DECISÃO:  Habeas corpus. Constitucional, penal. Crime de Falsidade ideologica. Exame exclusivo de pressupostos de Recurso para o superior tribunal de justica. Ausencia de Ameaca ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetracao. Precedentes. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. Relatorio 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de Seixas e…
Leia mais

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 129.207

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - DECISÃO:  Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alan Belo Pontes e José Wellington Ribeiro da Silva, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 146-47.2014.7.07.0007/PE, interposto pelo Parquet Militar. Sustenta a impetrante, síntese, a falta de justa causa para a deflagração da ação…
Leia mais

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 128.923

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   DECISÃO  Maus antecedentes – passagem do tempo – alcance Do artigo 64, inciso i, do código penal – habeas corpus – Liminar – relevância e risco – configuração – deferimento. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Juízo da Comarca de Caconde/SP, no Processo nº 300/11, condenou o paciente a seis…
Leia mais

HABEAS CORPUS 126.867

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de oficio”, desde que a matéria versada…
Leia mais

EMB.INFR. NO AG.REG. NA AÇÃO PENAL 864

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   DECISÃO :  Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS DO ART. 10 DA LEI 8.038/90. DESCABIMENTO. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica a respeito do descabimento dos embargos infringentes fora das hipóteses regimentais. 2.Recurso a que se nega seguimento. 1.Trata-se de embargos de infringentes interpostos contra acórdão da Primeira…
Leia mais

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.494 – SP (2015/0015518-2)

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu liminarmente a impetração sob o argumento de que não cabe mandado de…
Leia mais

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.227 – DF (2011/0149899-5)

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MEIO QUILO DE "MACONHA" DIVIDIDO EM VÁRIAS PORÇÕES. CULTIVO DE 35…
Leia mais

HABEAS CORPUS Nº 325.093 – SC (2015/0124242-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. R. – condenado e cumprindo pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática da conduta descrita no art. 213, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal – contra…
Leia mais