Monthly Archives: dezembro 2012

Recurso Em Sentido Estrito N. 2009.40.00.006900-5/pi

Penal e processual penal. Competência. Vara criminal federal. Juizado Especial federal criminal. Atividade clandestina de telecomunicação. 1. A prática de fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, serviço de radiodifusão comunitária (ou não), configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 (“Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação“), de competência da vara criminal federal comum,…
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Apelação Criminal Nº 0005447-42.2008.4.01.4100/ro

Penal. Processual penal. Aposentadoria. Fraudulenta. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. (cp: art. 61, ii, “g“). Agravante afastada. Bis in idem. Reparação de dano (cpp: art. 387, iv). Manutenção. Apelação parcialmente provida. 1. Constitui crime de estelionato obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,…
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Apelação Criminal N. 0002217-50.2007.4.01.3801)/mg

Penal. Processual penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado Da previdência social. Art. 313-a do cp. Nulidade do despacho que Recebeu a denúncia. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base. Redução. 1. É dispensável a fundamentação no despacho que recebe a denúncia, visto que o ato não se enquadra no conceito de decisão previsto no…
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Apelação Criminal Nº 0004522-46.2007.4.01.3400/df

Processo penal. Penal. Uso de passaporte falso (código penal, art. 304 C/c art. 297). Razões de apelação distanciadas dos fundamentos da condenação. Materialidade do delito tipificado no art. 304 do código penal Demonstrada. Necessidade de perícia para atestar a falsidade conduz à Conclusão de que a falsidade não é grosseira. 1. O apelante insurge-se em…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2006.33.00.004016-2/ba

Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. O artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de…
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Apelação Criminal Nº 2004.41.00.005438-0/ro

Penal - crime contra o sistema financeiro nacional - administração de Consórcio, sem a devida autorização do banco central do brasil - art. 16 C/c art. 1º, parágrafo único, i, da lei 7.492/86 - prescrição inocorrente - Tempestividade do recurso do mpf - hipótese em que o réu agiu como Mero intermediário, entre a empresa…
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Habeas Corpus N. 0051799-97.2012.4.01.0000/ac

Legal. Garantia da ordem pública. Paciente que reside a pequena distância da fronteira. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo ser decretada…
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Apelação Criminal Nº 2003.38.00.009304-9/mg

Penal e processual penal - supressão de tributo, mediante omissão de Informação às autoridades fazendárias - omissão de receitas, na declaração De imposto de renda dos anos-base de 1994, 1995 e 1996 - art. 1º, i, da Lei nº 8.137/90 - fato típico que traduz crime material, para cuja consumação É indispensável que, além da…
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Apelação Criminal N. 0006735-95.2007.4.01.3700/ma

Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei 10.816/2003. Circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao Réu. Pena-base. Majoração. Provimento ao recurso do ministério público Federal. Concessão de habeas corpus de ofício, para admitir a substituição Da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 1. Estabelecendo a Lei n.…
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Apelação Criminal Nº 1998.35.00.011968-2/go

Penal - prática dos crimes previstos nos arts. 5º e 17 da lei 7.492/86 (crimes Contra o sistema financeiro nacional) - administrador de consórcio - Apropriação e desvio de dinheiro de que tinha a posse, e tomada de empréstimo Dos próprios sócios e de terceira empresa - autoria e materialidade Delitivas comprovadas - aptidão probatória…
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