Monthly Archives: dezembro 2006

Stf Reconsidera Decisão E Concede Habeas Corpus Para Edinho, Filho De Pelé

O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 90325) a Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé. A decisão foi dada no pedido de reconsideração feito pelos advogados de Edinho que contestaram o indeferimento do pedido, por parte do próprio STF, no último dia 21…
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Apelação Criminal N° 2002.72.08.004696-7/sc

Pesca em período defeso. Desnecessidade de laudo pericial. Exame de corpo de delito. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Documentos provenientes de procedimento administrativo. Presunção de veracidade. Prova em contrário. Ônus do impugnante.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal N° 2003.72.07.001640-5/sc

Crime contra o meio ambiente. Terreno acrescido de marinha. Competência da Justiça Federal. Invasão de terras da União. Inocorrência. Edificação irregular em local especialmente protegido. Demolição. Descabimento.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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