O deputado estadual Moisés Souza (PSC-AP) teve o seu pedido liminar em habeas corpus negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi. Denunciado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção ativa e ausência de procedimento licitatório, Souza continuará afastado da presidência da Assembleia Legislativa. Foi instaurado inquérito policial…
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Acusado De Fazer Jovem Pular De Trem Não Consegue Anular Pronúncia
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa de réu acusado de fazer um jovem pular de trem na estação de Brás Cubas, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. Alegando excesso de linguagem, a defesa pretendia anular a decisão de pronúncia, que mandou…
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Mantida Ação Penal Contra Ex-prefeito De Município Paulista Por Violação À Lei De Licitações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal contra um ex-prefeito do município de São Manuel (SP). Ele teria fraudado licitações em benefício de integrantes de sua família, causando prejuízo ao erário. A Sexta Turma seguiu o voto do relator, ministro Og Fernandes. A defesa alega que a denúncia é inepta,…
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Habeas Corpus Nº 0058731-04.2012.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Art. 21, parágrafo único, da lei 7.492/1986 c/c o art. 71 do cp. Prescrição em perspectiva. Trancamento de Ação penal. Impossibilidade. Prova pericial. Faculdade do magistrado. I - Inaplicabilidade do instituto da prescrição retroativa sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa. II - Não é inepta a…
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Apelação Criminal Nº 0001139-08.2008.4.01.3600/mt
Penal. Processo penal. Art. 334, caput, do código penal. Nulidade do laudo Pericial. Materialidade e autoria. Presença. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Súmula 231 Do egrégio superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Não há que se cogitar da nulidade do Laudo de Exame Merceológico de fls. 0070/0072,…
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Apelação Criminal Nº 0002704-56.1999.4.01.4300/to
Penal. Processo penal. Apelação. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 19 e 20, da lei nº 7.492/86.. Sujeito ativo. Crime próprio. Art. 25 Da lei nº 7.492/1986. Prescrição. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Regime aberto. Habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa De liberdade. 1. Não há que se cogitar na circunstância…
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Apelação Criminal Nº 0006365-69.2005.4.01.3803/mg
Penal. Processual penal. Apelação. Artigos 304 e 298 do código penal. Materialidade, autoria e elemento subjetivo que restaram comprovados Nos autos. Falta de fundamentação que não se cogita. Delito formal. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. A materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro…
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Habeas Corpus Nº 0058995-21.2012.4.01.0000/to
Habeas corpus. Penal. Processo. Penal. Arts. 180 e 304 do cp e 19 da lei 7.492/1986. Receptação. Obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante Fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Art. 312 do cpp. Ordem Concedida em parte. Arts. 282 e 319 do cpp. Medidas cautelares. I - A par dos pressupostos de prova…
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Habeas Corpus Nº 0018497-23.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar revogada pelo tribunal. Nova decretação. Ausência de fato novo: impossibilidade. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Federal de Guarulhos/SP, que decretou a prisão preventiva da paciente nos autos da ação penal nº 0010251-82.2010.403.6119. 2. Por ocasião do julgamento do habeas…
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Apelação Criminal Nº 0005653-22.2009.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - pena-base mantida acima do mínimo - inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão e da causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/2006 - redução, de ofício, do número de dias-multa - impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e…
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