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Suspensão Do Processo E Da Prescrição No Âmbito Penal Frente Ao Parcelamento De Débitos Tributários E Contribuições Sociais.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Com apoio em singelo pedido de parcelamento da dívida, ainda que não cumprido, parte da jurisprudência vem entendendo ser aplicável o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/95, que autoriza a extinção da punibilidade dos crimes definidos nas Leis 8.137/90 e 8.212/91, na hipótese…
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