Monthly Archives: outubro 2010

Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000171-53.2009.4.03.6003/ms

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Revogação da prisão preventiva. Ausência de prévia manifestação ministerial: inexistência de nulidade. Necessidade da custódia cautelar. Presença dos requisitos que justificam a prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da lei penal.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 0002362-82.2007.4.03.6119/sp

Penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de droga. Apelação em liberdade: descabimento. Réu que respondeu preso ao processo. Existência de maus antecedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Coação moral irresistível: não configurada. Dosimetria da pena. Pena-base. Verificação da quantidade e qualidade do entorpecente. Influência no cálculo da pena-base. Maus antecedentes. Internacionalidade caracterizada. Causa de…
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Apelação Criminal Nº 0009358-96.2007.4.03.6119/sp

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Pena-base. Coação moral resistível. Confissão espontanea. Internacionalidade. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, lei 11.343/2006. Dosimetria da pena. Condenação mantida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2003.70.04.002833-4/pr

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lançamento em face da movimentação bancária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Revisão pelo fisco em razão de nulidades apontadas pelo réu-devedor. Dupla titularidade das contas bancárias. Processo instaurado apenas contra um dos correntistas. Precariedade da materialidade delitiva.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique…
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Apelação Criminal Nº 2007.70.00.031300-0/pr

Penal. Inserção de dados falsos no sistema do siape. Art. 313-a do cp. Obtenção indevida de aposentadoria por tempo de serviço. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovação. Prova indiciária. Admissibilidade. Dia-multa. Redução. Isenção de custas. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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