Monthly Archives: março 2019

Apelação Criminal 0510061-63.2015.4.02.5101

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO.  JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO ¿ ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas…
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Recurso em Sentido Estrito 0001062-20.2011.4.02.5102

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRABANDO - MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Materialidade amparada em prova documental e pericial. Indícios de autoria amparados em prova testemunhal e documental. Local utilizado exclusivamente para prática de jogo clandestino. Acusada que não…
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Habeas Corpus – 0008567-95.2018.4.02.0000

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANUS. DECISÃO QUE EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ENCONTRA AMPARO EM FARTO SUBSTRATO INDICIÁRIO, QUE INCLUI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BUSCA E APREENSÃO E ATÉ MESMO INFILTRAÇÃO DE AGENTE. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…
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Habeas Corpus- 0004049-62.2018.4.02.0000

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA QUE TERIA SE VALIDO DA CONFISSÃO DO PACIENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, SEM FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MANTIDA A DOSIMETRIA…
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Apelação Criminal 0500136-58.2016.4.02.5117

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA CABO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.   I - O comportamento tipificado no artigo 183, caput da Lei 9.472/97 retrata crime de perigo abstrato, consumando-se…
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ACR – 14380/RN – 0000257-72.2014.4.05.8402

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA PROVENIENTE DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. SERVIÇO MÉDICO NÃO PRESTADO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente…
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ACR – 15332/CE – 0000530-94.2013.4.05.8108

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DE PROVA EMPRESTADA. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. REJEIÇÃO. MÉRITO.  AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA.…
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ACR – 13662/AL – 0000993-35.2014.4.05.8000

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 10.259/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO…
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ACR – 14252/CE – 0006497-13.2014.4.05.8100

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ORIGINAL). PRÁTICA REITERADA DO DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 DO CP). LIAME SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por EMS, ALC e FGSS contra sentença que, julgando parcialmente…
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ACR – 15198/SE – 0000066-50.2016.4.05.8501

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/01). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE…
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