Monthly Archives: dezembro 2010

Indenização Para Homônima Mantida Presa Por 6h É Reduzida

Uma homônima de depositária infiel contra quem foi expedida ordem de prisão e de bloqueio de contas determinadas pela Justiça Trabalhista receberá R$ 50 mil de indenização, pagas pela União em razão do erro. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reduziu em R$ 100 mil o valor fixado nas instâncias…
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Acusado De Tentar Matar Ex-companheira Será Julgado Pelo Júri Popular

Se a lei de organização judiciária local estipula que cabe ao Tribunal do Júri processar os crimes dolosos contra a vida, o autor da violência deve ser julgado pelo Júri Popular, mesmo que o crime ocorra em contexto de violência doméstica. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado de…
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Condenações Diversas Podem Ser Consideradas Reincidência E Antecedentes

Para cálculo da pena por novo crime, condenações anteriores diversas podem ser consideradas como reincidência ou maus antecedentes. Neste caso, mesmo as que transitaram em julgado há mais de cinco anos podem ser avaliadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o réu foi condenado inicialmente a…
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Não Cabe Agravante Por Parentesco Em Crime De Maus-tratos

É inadmissível o aumento de pena pela agravante de parentesco em condenação pelo crime de maus-tratos. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder parcialmente habeas corpus a um acusado de praticar maus-tratos contra seus dois filhos. A Turma redimensionou a pena por considerar indevida a incidência de agravante…
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Indiciamento Após Recebimento De Denúncia É Ilegal E Desnecessário

O indiciamento decretado pelo juiz no recebimento da denúncia é, além de desnecessário, ilegal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o indiciamento do réu, mas mantendo intocada a ação penal. O réu é ex-prefeito de município…
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Habeas Corpus Nº 0015211-08.2010.4.03.0000/ms

Processual penal - habeas corpus - crime de contrabando de agrotóxicos - operação ceres - prisão preventiva - requisitos legais - comprovação - paciente foragido - suposta organização criminosa -acautelamento social - necessidade - alegações da impetração desprovidas de suporte probatório - denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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