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SUPREMO EXERCE SEU PAPEL AO DEFENDER O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago Santos -   Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que…
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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O PODER TENDE A EXTRAPOLAR OS SEUS LIMITES

Por Lívia Almeida e Rafson Ximenes -   No dia 14 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovava e enviava à sanção presidencial o Projeto de Lei 7596/17. Nesse mesmo dia, a Defensoria Pública da Bahia orientava pessoas da comunidade do Calabar, bairro periférico da cidade de Salvador.  O tema? O que você precisa saber sobre…
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LEI DO ABUSO: JUÍZES E PROCURADORES NÃO CONFIAM NELES MESMOS?

Por Lenio Luiz Streck -   Há uma grita nacional em torno do projeto aprovado sobre abuso de poder (ver aqui).  Não vou discutir item por item o projeto e nem vou entrar no Fla-Flu “contra” ou “a favor”. E por quê? Simples. Porque farei uma análise diferente.   Quero, de forma “poliana”, fazer desse limão…
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Supremo não legislou nem fez analogia ao considerar homofobia como racismo

Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti -  A decisão do STF e o conceito de racismo Vejamos o conceito constitucional de racismo, afirmado pelo STF na tese fruto do julgamento que reconheceu a homotransfobia como tal (ADO 26 e MI 4.733): “3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente…
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JULGAMENTO DO RÉU NO JÚRI COM ROUPA DE PRESIDIÁRIO É INCONSTITUCIONAL

Por Alan Paiva -   No mês de março, protocolei pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PP 0001837-56.2019.2.00.0000) informando que, em São Luís/MA, os presos geralmente são julgados pelo Tribunal do Júri usando a vestimenta do presídio (chinelos, bermuda e camisa de cor laranja com a inscrição “interno” em letras garrafais), em…
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RESTITUINDO SOBERANIA AO JÚRI: OBRIGADO MINISTRO CELSO DE MELLO!

Por Marco Alexandre de Souza Serra -   Meu propósito neste texto é avaliar a recente decisão do ministro Celso de Mello, reafirmando, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas-Corpus n. 117.076, a constitucional soberania do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Para o ministro Celso os jurados atualmente desfrutam…
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IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL EXIGE REFLEXÃO PRAGMÁTICA

Por Larissa Pinho de Alencar Lima -   A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em…
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PUNIÇÃO NÃO BASTA PARA COMBATER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Por Pedro Ivo Velloso, Ticiano Figueiredo e Camila Crivilin -   A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) representou um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro ao dar visibilidade à violência de gênero, seguindo tendência observada desde os anos 1990 na América Latina de caracterizar a violência contra mulheres como um delito específico. A norma inovou ao incluir os assassinatos…
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GRAVIDADE CONCRETA NÃO PODE GERAR PRISÃO PREVENTIVA

Por David Metzker -   A partir do momento que a jurisprudência dos tribunais superiores começaram a não mais admitir prisão preventiva pela gravidade abstrata do crime, os demais tribunais passaram a decretar prisão preventiva em razão da gravidade concreta. É certo usar a gravidade concreta para decretar a prisão preventiva? Há uma grande discussão sobre…
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CONDENAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UM REPROVÁVEL ATIVISMO

Por José Henrique Kaster Franco -   Introdução  O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”.  Em julho, em Goiânia, o juízo da 6ª Vara dos…
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