:: Artigos

Processos envolvendo políticos deveriam passar pelo STJ e depois pelo STF

Helder Braulino Paulo de Oliveira - No Plenário do Supremo Tribunal Federal, o placar já está 8x0, para restringir o foro privilegiado de Deputados e Senadores, aos crimes comuns perpetrados no exercício e com relação ao mandato. O ministro Dias Toffoli pediu vista argumentando que existe proposta de Emenda Constitucional, já aprovada no Senado e…
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Súmulas vinculantes desequilibraram poderes, diz Alexandre de Moraes

Brenno Grillo - As Súmulas Vinculantes, criadas com a Emenda Constitucional 45/2004, desequilibraram o sistema de freios e contrapesos que rege o tripé dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A afirmação é do ministro Alexandre de Moraes, para quem, a mudança permitiu que, de certa forma, o STF legislasse. Essa "super competência" já foi citada…
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Réus são absolvidos porque PF iniciou investigação com grampos telefônicos

Felipe Luchete - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou, nesta segunda-feira (4/12), todas as provas de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto esquema de propina envolvendo policiais e donos de empresas de formação de vigilantes. Os réus haviam sido condenados em primeiro grau, mas a 5ª Turma concluiu que a apuração…
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Querem calar a magistratura, amordaçar o Ministério Público e alijar a PF

Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli - A reação ao surgimento de muitas decisões judiciais refratárias aos interesses das classes política e econômica fez com que o Judiciário oportunizasse a colimar seus desafios de autonomia, soberania e independência. Ao contrário de Nações desenvolvidas, nas quais qualquer reação à manifestação da Corte provoca sanções e pesadas multas, estamos…
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Permitir que vítima de estupro possa abortar é questão de humanidade

Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner - O estupro viola o ser íntimo e privado além do ser externo e social. Não é exclusivamente sexo nem exclusivamente violência; é a expressão humilhante de um diferencial de poder que une com agressividade esses dois motivos e comportamentos." (SOLOMON, 2015, p. 558)[1] Que fique bastante claro, e desde…
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No processo penal, Ministério Público não é fiscal, é acusador

Flavio Meirelles Medeiros - Discute-se de longa data, na doutrina, se o Ministério Público, no processo penal, é parte ou fiscal da lei. A afirmação de que o MP é fiscal da lei é insustentável. Quem é parte em processo judicial? É parte quem dele participa interessadamente, ou seja, com interesse, pouco importando se o…
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No dia do criminalista (2/12), temos que valorizar seu papel na democracia

Luiz Flávio Borges D'Urso Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo. Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque…
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Não há o que festejar na área criminal no Rio de Janeiro

Siro Darlan de Oliveira - Próximo de encerrar mais um ano de trabalho a ConJur lança mais uma vez essa importante revista do Anuário da Justiça do Rio de Janeiro*. Talvez devêssemos ficar orgulhosos por mais uma vez o Tribunal do Rio de Janeiro despontar como o mais produtivo, mas a situação do povo do…
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Lei de leniência bancária traz reflexos para crimes financeiros

Pedro Augusto Simões da Conceição - A nova Lei 13.506/2017 impacta drasticamente o sistema e punições no setor bancário e de capitais, especificando uma série de condutas classificadas como ilícitos administrativos. Além disso, dá poderes para o Banco Central (BC) realizar os chamados “termos de compromisso” e os “acordos administrativos” no contexto de processos de supervisão.…
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