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PROJETO “ANTICRIME” E BANCO NACIONAL DE PERFIL GENÉTICO: NEM TUDO QUE RELUZ É OURO

Por Leonardo Marcondes Machado -   Dentre as várias medidas propostas pelo chamado “projeto anticrime”, da lavra do Ministro da Justiça e Segurança Pública, encontram-se significativas mudanças na atual disciplina do "Banco Nacional de Perfil Genético" com assento no art. 9º-A da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). Veja abaixo a comparação entre os dispositivos…
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POR QUE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS CONDENAÇÕES DO JURI É INCONSTITUCIONAL

Por Lara Teles Fernandes -   O projeto de lei anticrime visa a autorizar a execução imediata das condenações do Tribunal do Júri, logo em primeira instância, com expedição de mandado de prisão, como decorrência imediata da condenação, sem exigir a devida fundamentação no caso concreto. O direito de responder o recurso de apelação em liberdade…
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COLABORAÇÃO PREMIADA NO BRASIL E A RENÚNCIA PUNITIVA TÁCITA

Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. -   Vamos aos fatos: um empresário, na qualidade de representante legal de importante construtora brasileira, resolve firmar colaboração premiada, assumindo práticas de cartelização do mercado e corrupção ativa em troca de favorecimentos em contratações públicas, bem como para receber financiamentos de bancos estatais com encargos subsidiados. Perfectibilizado o…
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É UM EQUÍVOCO AFIRMAR QUE O SUPREMO PODE CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA

Por Antônio Rodolfo Franco Mota Veloso -   O STF está julgando um caso de extrema complexidade, cuja solução, independente de qual seja, desagradará determinados grupos. Sem dúvidas, a homofobia é um ato vil, desprezível que deve ser repudiado por todos e, consequentemente, pelo Estado. Não reconhecer isso só demonstra o quanto a sociedade brasileira possui…
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DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES COMUNS LIGADOS AOS ELEITORAIS?

Por Pedro Henrique Demercian e Myrella Antunes Fernandes -   O Supremo Tribunal Federal, no próximo mês, irá se pronunciar definitivamente sobre qual órgão terá a responsabilidade de julgar crimes comuns de competência da Justiça Federal conexos a crimes eleitorais. O tema foi afetada pela 2ª Turma para julgamento do Plenário. No ano passado, a 1ª Turma decidiu…
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ATIVISMO JUDICIAL DESTRÓI O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Por Roberto Wanderley Nogueira -   Uma das mais relevantes pautas da República ultimamente é mesmo o ativismo judicial que vem se praticando, às largas, sobretudo a partir da dicção do Supremo Tribunal Federal em matérias ordinariamente reservadas ao poder constituinte derivado. As incursões, por vezes, se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário. Não…
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UMA NOVA TENTATIVA PARLAMENTAR DE CRIMINALIZAR A ADVOCACIA

Por Rodrigo Sánchez Rios -   Na última semana foi divulgada pela mídia especializada a apresentação do Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado Federal Rubens Bueno, cujo propósito visa incluir na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98) um dispositivo que criminalizaria o recebimento de honorários advocatícios no exercício profissional. Embora não seja novidade o…
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HÁ DESVIO DE FINALIDADE NAS INVESTIGAÇÕES PENAIS FEITAS PELA RECEITA

Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski -   A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais.  O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita.   Preliminarmente, é…
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A ERA DA INSENSATEZ E O CASO DO NETO DE LULA: DEUS NÃO PERDOARÁ!

Por Lenio Luiz Streck -   Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las!  Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome aos bois e bois…
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MANIFESTAÇÕES DE MEMBROS DO MP: LIBERDADE DE EXPRESSÃO X RESPEITO AO CARGO

Por Leonardo Accioly -    A garantia da liberdade de expressão para o cidadão é uma conquista civilizatória de nossa sociedade, que há muito vem buscando a concretização de tão importante direito fundamental.  Na sociedade moderna, levando-se em consideração os novos modais de difusão da informação, se expressar também significa informar. A maior quantidade de conteúdo…
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