Monthly Archives: fevereiro 2010

Apelação Criminal Nº 2006.71.19.001297-9/rs

Processo penal. Penal. Crime ambiental. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuante de confissão. Não-cabimento. Súmula nº 231 do e. Stj. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Suspensa Decisão Que Permitiu Acesso De Policial Civil Aposentado A Inquérito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que havia permitido que o policial civil aposentado M.T.W. tivesse acesso a documentos de inquérito instaurado para apurar suposta organização criminosa no Distrito Federal (DF), acusada de se utilizar de uma rede de empresas de fachada para a prática de lavagem de dinheiro.…
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Habeas Corpus Nº 2009.04.00.030611-6/sc

Penal. Processual penal. Crimes ambientais. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Competência do juizado criminal. Nulidade dos atos decisórios.Rel. Des. Sebastião Ogê MunizPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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1ª Turma: Fuga De Clínica Para Tratamento De Dependência Química Equipara-se À Fuga De Estabelecimento Prisional

Ao entender que fuga ocorrida do estabelecimento hospitalar leva à incidência de falta grave, por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regressão de regime a dependente químico que fugiu de clínica. J.O.B. permanecerá em regime fechado de cumprimento de pena. Condenado definitivamente à pena de seis anos e oito…
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1ª Turma Concede Hc A Condenado Por Tráfico De Drogas Que Não Recorreu Por Inércia De Defensor Dativo

Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC) 98664 a O.L.C.S., condenado por tráfico de entorpecentes à pena de três anos de reclusão em regime fechado, cumulada com medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Conforme a ação, teria havido ausência de apresentação de contrarrazões pelo…
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