Apelação Criminal Nº 2007.70.06.001216-7/pr

Direito penal. Arts. 18 e 19 da lei 10.826/03. Tráfico internacional de munições. Desobediência. Art. 330 do cp. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. Culpabilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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