Monthly Archives: setembro 2013

Apelação Criminal Nº 0007194-32.2005.4.03.6119/sp

Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Alegações não comprovadas pela defesa. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou a ré, como incursa no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos de reclusão. 2. A materialidade do crime restou comprovada…
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Ministro Concede Hc Para Reajustar Perda De Dias Remidos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 110641, para determinar a juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (RS) que, mantida a sanção disciplinar aplicada a J.A.B., proceda a nova ponderação da perda dos dias remidos, considerando, para esse efeito, o…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0024204-38.2013.4.01.3800/mg

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 337-a do código penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime de falsificação De documento público. Omissão nas gfip''s. Art. 297, § 4º, do código Penal. Crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuição Previdenciária. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido. 1. Evidenciado que a omissão de…
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Habeas Corpus Nº 0013889-45.2013.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício por descumprimento de condição imposta, sem prévia oitiva do acusado. Transgressão ao princípio do contraditório. 1. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que revoga a suspensão condicional do processo por descumprimento de condição imposta,…
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Apelação Criminal Nº 0011572-88.2007.404.7200/sc

Processo penal. Furto qualificado. Internet banking. Subtração de valores de conta corrente. Invasão de computador. Crackers. Ausência de provas. Autoria comprovada. Manutenção do édito condenatório. 1. A subtração de valores de correntistas da CEF, por meio de fraude perpetrada via internet banking, enquadra-se na conduta prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal. 2.…
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Habeas Corpus 0000021-54.2013.4.01.0000/mt

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida cautelar Que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Necessidade Da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Habeas corpus Denegado. 1. A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, desde que…
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Apelação Criminal Nº 0000338-09.2006.4.03.6122/sp

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso perante a justiça trabalhista. Laudo pericial produzido na justiça do trabalho. Prova emprestada válida. Materialidade comprovada. Autoria: aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelação provida. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 304 c/c artigo 298, ambos…
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Habeas Corpus Nº 0005006-82.2013.404.0000/rs

Direito processual penal. Suspensão condicional do processo. Prorrogação do período de prova. Não ocorre a extinção da punibilidade quando o réu deixa de cumprir as condições impostas na concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do § 5, do art. 89 da Lei n. 9.099/95.Rel. Des. Leandro PaulsenPara ler o documento na…
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Norma Sobre Atribuição Para Conduzir Investigação Criminal É Contestada Em Adi

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5043, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei federal 12.830/2013 que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito policial ou outro procedimento legal. De acordo com a PGR, o artigo 2º, parágrafo 1º,…
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