Monthly Archives: dezembro 2016

Rejeitado HC que questionava valor de fiança imposta a prefeito de cidade do TO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139262, impetrado em favor do prefeito de Goiatins (TO), Vinicius Donnover Gomes, preso preventivamente pela suposta prática de fraudes na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…
Leia mais

Mantida prisão de acusado de homicídios em série de crianças

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139077, impetrado pela defesa de Douglas Baptista, que responde a ação penal pelo homicídio qualificado de uma criança em São Vicente, no litoral paulista. A decisão segue a jurisprudência da Primeira Turma do STF que considera inadmissível…
Leia mais

Inviável reclamação de Garotinho contra decisão que proíbe publicação de matérias em blog

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [julgou inviável] à Reclamação (RCL) 25992, em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contestava decisão do juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ), que determinou a retirada da internet (Facebook e Blog do Garotinho) de todas as matérias…
Leia mais

Homologação de acordo na delação e a justa prestação jurisdicional

Daniel Del Cid - Instituto de controvertida aplicação a estampar duvidosa verdade real quanto à autoria e fatos traz uma tormentosa abordagem acerca das decisões de homologação desses acordos pelo magistrado e a sua posterior utilização na sentença sem que haja comprometimento da cláusula de promessa constitucional (due process of law) por ruptura da imparcialidade…
Leia mais

Autorizada a transferência de Marcos Valério para unidade prisional em Lagoa da Prata (MG)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), de Lagoa da Prata (MG), para que possa cumprir o restante da pena em local mais favorável ao…
Leia mais

Decano desconstitui condenação de réus que tiveram direito de defesa limitado

Com o argumento de que os réus tiveram limitação indevida ao exercício do direito de defesa, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu Habeas Corpus (HC 91284) para desconstituir o acórdão condenatório contra quatro réus condenados, em São Paulo, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 17…
Leia mais

Ministro Teori Zavascki divulga balanço da movimentação de processos ligados à Lava-Jato

O ministro Teori Zavascki divulgou um balanço da movimentação dos processos relacionados à operação Lava-Jato que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o levantamento efetuado pelo gabinete, o ministro proferiu decisão em todas as 102 ações cautelares ajuizadas, que tratam de pedidos do Ministério Público para prisão preventiva, busca e apreensão e também quebra de sigilo bancário, fiscal…
Leia mais

Suspensa prisão cautelar de acusado preso preventivamente desde 2010

“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar”. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal, deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126163) e determinou a imediata soltura de Marcelo Settini Brandão. Ele está preso…
Leia mais