Monthly Archives: dezembro 2016

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo regimental em recurso Extraordinario com agravo. Alegada violacao aos Principios do contraditorio e da ampla defesa. Ausencia de Repercussao geral. Controversia decidida com base na Legislacao infraconstitucional e no conjunto faticoprobatorio Dos autos. Sumula 279/stf. Ausencia de violacao Ao art. 93, ix, da constituicao federal. 1. Por ausencia de questao constitucional, o Supremo Tribunal Federal…

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus. Direito penal e processual Penal. Prerrogativa de foro. Conexao probatoria. Violacao Ao devido processo legal. Inocorrencia. Atos Interlocutorios. Ausencia de dano ou risco efetivo ou Iminente ao estado de liberdade. Inadequacao da via eleita. Juiz instrutor. Violacao ao principio do juiz natural. Inexistente. Ordem denegada. 1. O habeas corpus nao constitui via adequada para reexame…

REDATOR DO ACORDAO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de recurso Ordinario. Inadequacao da via. Nao conhecimento. Tribunal Do juri. Decisao de pronuncia. Excesso de linguagem. Inocorrencia. 1. Nao se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinario constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. A decisao de pronuncia qualifica-se como ato jurisdicional que…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Habeas corpus impetrado em face de decisao Monocratica que indefere liminar em tribunal superior. Superveniencia de sentenca penal condenatoria. Posterior Julgamento do merito do writ impetrado na instancia Antecedente. Alteracao do titulo prisional. Prejudicialidade. Trafico de drogas. Prisao preventiva. Ausencia de fundamentacao idonea a respaldar a custodia Cautelar. Carencia de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensao…

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II) Condenação. Pleito de desclassificação da conduta para o delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte). Impossibilidade. Recorrente que agiu com animus necandi. Resultado morte não alcançado…

RELATOR: MIN. LUIZ FUX -   Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao Crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não Oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras Proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função Legislativa. Inaplicabilidade do art. 53 da constituição Federal. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do código De processo…