Monthly Archives: janeiro 2008

Mantida Ação Penal Contra Acusado De Apropriação Indébita De Contribuições Previdenciárias

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 93683) que visa trancar a ação penal aberta contra C.E.L.C., acusado de apropriação indébita de contribuições previdenciárias de empregados da Braspérola Indústria e Comércio S.A.. O pedido contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o andamento…
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Ex-vereador Do Rj Condenado Por Homicídio Tem Habeas Negado

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar em Habeas Corpus (HC 91830) impetrado pela defesa de Cláudio Heleno dos Santos Lacerda, ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João do Meriti (RJ). Ele foi acusado de crime de homicídio qualificado (artigo 121 do Código Penal), como suposto mandante do assassinato do vereador Sérgio Costa Barros,…
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Mantida Prisão De Condenado Por Quadrilha, Falsidade Ideológica, Coação No Curso Do Processo E Favorecimento Pessoal

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade feito pela defesa do policial civil José Antônio Porto da Silva. Condenado pelos crimes de quadrilha, falsidade ideológica, coação no curso do processo e favorecimento pessoal, ele pedia liminar em Habeas Corpus (HC 93443) para responder à ação penal solto. Conforme consta na denúncia, José Antônio…
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Apelação Criminal Nº 2002.70.00.069736-8/pr

Artigo 163, III do CP. Dano qualificado. Art. 109 da CF. Competência da Justiça Federal. Nulidade processual não demonstrada. Prova obtida mediante gravação de vídeo. Validade. Conformidade com o conjunto probatório. Circunstâncias do art. 59 do CP. Art. 44, § 2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Prescrição…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.003470-1/sc

Nulidade processual. Inexistência. Ministério público. Intervenção. Suprimento. Parecer. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Crime contra o Sistema Financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior. Art. 22, § único da Lei 7492/86. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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