Crime de estelionato em concurso de agentes. Continuação delitiva. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Ausência de inépcia. Trancamento da ação penal. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO – A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) : Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,…
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Apelação Criminal Nº 2002.71.10.011935-0/rs
Art. 168-A, parágrafo 1º, inc. I do CP. Refis. Exclusão antes do recebimento da denúncia. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Meios de evitar o crime. Condenação mantida. Redução da pena prisional. Aumento do número de dias-multa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 41.676/pr
Crimes contra o Sistema Financeiro. Denúncia genérica. Inépcia da inicial. Ausência de descrição da conduta. Prejuízo à ampla defesa. Falta de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Thereza De Assis Moura RELATÓRIO – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR, contra acórdão proferido pela SÉTIMA…
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Apelação Criminal Nº 2004.70.00.001918-1/pr
Descaminho. Tipificação. Atos processuais. Inversão da ordem. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Afastamento. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterizaçãoRel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Habeas Corpus N° 17.826/sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Entorpecentes. Art. 12 da Lei 6368/76. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Recurso Ordinário em habeas corpus interposto pelo advogado Juvenal Manoel Ribeiro da Silva em favor de CLAUDEMIR BATISTA DE…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.00.042873-0/rs
Tráfico de entorpecentes. Pedido de restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Perda decretada na sentença.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Especial N° 373.691/rs
Tribunal do Júri. Concurso de pessoas. Definição precisa da participação. Rejeição pelo Conselho de Sentença. Quesitação genérica. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO – O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial, fundamentado na alínea “c“ do permissivo constitucional, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele…
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2ª Turma Do Stf Suspende Prisão De Acusado Por Tráfico De Drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, hoje (18), pedido de liminar formulado por J.R.R.S. no Habeas Corpus (HC) 90226, invalidando, desde o recebimento da denúncia, inclusive, o procedimento penal contra ele instaurado pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, por tráfico de entorpecentes. A Turma aceitou a…
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1ª Turma Defere Hc Para Que Não Seja Aplicada Lei Penal Posterior Mais Severa Para O Condenado
Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92709 na tarde desta terça-feira (18), por unanimidade os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ordem de ofício para que João Reinaldo Issa, condenado por crime hediondo, seja transferido para o regime semi-aberto. Como a defesa não havia feito esse pedido no Superior Tribunal de…
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2ª Turma Concede Hc Para Converter Pena De Condenado Por Estelionato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu Habeas Corpus (HC 92722) para converter a pena de M.L.N. de privativa de liberdade para pena restritiva de direitos*. O acusado foi condenado a um ano e dez meses por tentativa de roubo e essa sentença transitou…
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