Monthly Archives: agosto 2013

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Proposta de transação penal Relativa ao delito do artigo 70 da lei nº 4.117/1962. Indeferimento pelo Impetrado, com aplicação analógica do art. 28 do cpp. Remessa dos autos Ao procurador geral da república. Legalidade da conduta. Ordem denegada. 1. Existindo discordância do juiz quanto à proposta de transação penal feita…

Penal. Materialidade do delito do art. 1º, i, da lei 8.137/1990. Constituição Definitiva do crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Inexigibilidade De conduta diversa. Não comprovação. Erro de proibição. Divergência Jurisprudencial sobre crédito tributário. Ausência de questionamento Judicial. Omissão de informações fiscais. Dolo configurado. Dosimetria. Reforma. I - A materialidade do delito previsto no art. 1º, I,…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Inquérito policial militar. Requisição Pelo ministério público militar. Habeas corpus. Autoridade coatora Membro do ministério público da união. Competência originária do tribunal Regional federal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. “O Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União, nos termos do disposto no art. 128, I, c, da…

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Absolvição sumária. Impossibilidade. Prescrição em perspectiva. Proibição. Recebimento de Pensão por morte. Falecimento do beneficiário. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não reconhecimento. 1. Absolvição sumária, nos termos do Código de Processo Penal, é medida a ser tomada quando o Juiz, após ter recebido a denúncia e determinado a resposta…

Penal. Processual penal. Denúncia: decreto-lei n. 201/1967, art. 1º, i, lei n. 8.666/1993, art. 90. Sentença: absolvição do corréu prefeito municipal; condenação Dos demais corréus pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Cp), como crime-fim em relação ao delito de fraude à licitação. Apelação. Absolvição do corréu prestador de serviço de contabilidade quanto ao…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11.343/06. Crime equiparado a hediondo: regime de cumprimento da pena: inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade: vedação decorrente de preceito constitucional e de lei especial: cf art. 5º, xliii, art. 2º, ii, da lei 8.072/90, arts. 33, §…