Monthly Archives: janeiro 2013

Soldado Da Aeronáutica Acusado De Matar Colega Continuará Preso Preventivamente

No período em que exerceu interinamente o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski negou liminar requerida pela Defensoria Pública da União no Habeas Corpus (HC) 116573, em favor do soldado da Aeronáutica J.C.M.C., que está sendo investigado pela prática dos crimes de peculato-furto (artigo 303, parágrafo 2º, do Código…
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Apelação Criminal N. 0006292-20.2006.4.01.3300/ba

Penal. Tráfico internacional de pessoas. Provas insuficientes para a condenação. Princípio do in dubio pro reo. 1. Não contendo os autos prova suficiente - os testemunhos produzidos são inconsistentes - acima da dúvida fundada, de que a apelante tenha participado do planejamento e execução do delito, de promover a saída da vítima para o exterior,…
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Apelação Criminal N. 0001810-64.2000.4.01.4100/ro)

Penal e processual penal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Alteração da pena-base. 1. Dessumindo-se do conjunto das provas testemunhais e documentais a certeza da materialidade e da autoria do delito de peculato, deve ser mantida a sentença condenatória, com ajuste em relação à dosimetria da pena, a partir da pena-base. 2. As…
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Apelação Criminal N. 0019700-91.2010.4.01.3800/mg

Penal. Processo penal. Art. 183 da lei 9.472/1997 c/c o art. 69 do cp. Exploração De atividade de comunicação multimídia (via rádio) sem autorização Legal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Obediência aos arts. 59 e 68 do cp. I - Esta Turma tem entendido que a “utilização de serviços de telecomunicação, sem autorização do Poder…
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Habeas Corpus N. 0028604-83.2012.4.01.0000/go

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. Competência da justiça federal firmada após a descoberta Da transnacionalidade do delito. Precedentes do stj. Incabível a via estreita Do habeas corpus para exame de prova. Inexistência de nulidades. Denegação da ordem. 1. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “verificado, no curso da investigação e em…
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Habeas Corpus N. 0054421-52.2012.4.01.0000/pa

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Alegação de nulidade De provas advindas de investigação criminal iniciada a partir de Denúncia anônima e de provas coletadas anteriormente à decisão judicial De quebra de sigilo bancário e fiscal. Não configuração. Exame aprofundado De prova. Via inadequada. Ordem denegada. 1. Alegação de nulidade da investigação criminal em…
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Apelação Criminal N. 2006.39.00.008693-0/pa

Penal e processual penal. Benefício previdenciário. Emprego de meio Fraudulento no pagamento. Crime de estelionato. 1. Tratando-se de pagamento fraudulento de benefício previdenciário de segurado já falecido, com base na falsificação de sua assinatura por servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, responsável pela identificação dos beneficiários e pelo repasse para outro…
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