Monthly Archives: novembro 2006

Plenário Do Stf Reconhece Competência Da Justiça Federal Para Julgar Crime De Redução À Condição Análoga À Escravidão No Pará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de redução à condição análoga à escravidão supostamente ocorrido no Pará. Por maioria dos votos dos ministros, a decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (30/11) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 398041. O recurso foi…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.013171-6/pr

Inquérito. Trancamento. Crimes contra o Sistema Financeiro. Análise dos pressupostos do concurso aparente de normas. Inviabilidade. Gestão fraudulenta e temerária. Participação. Comunicabilidade das circunstâncias elementares.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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