Monthly Archives: junho 2020

A POSIÇÃO DO STJ NA QUESTÃO DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO

Por Rômulo de Andrade Moreira -   No julgamento do Habeas Corpus nº 573.093, a 5ª Turma do STJ decidiu que uma mudança apresentada pela Lei nº 13.964/19 no delito de estelionato não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos em curso. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu de Habeas Corpus que tinha…
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A ILEGITIMIDADE DO MODELO DE JULGAMENTO DE GOVERNADOR DE ESTADO

Por José Luis Galamba Minc Baumfeld -   Em razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não recepção, pela Constituição de 1988, dos §§1º e 3º do artigo 78 da Lei Federal nº…
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ANPP COMPROVA A EVOLUÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO

Por Karla da Costa Sampaio e Camile Eltz de Lima -   Recentemente, o Código de Processo Penal recebeu importante alteração com a inclusão do artigo 28-A, introduzido pelo advento da Lei 13.964/19 (lei "anticrime"). Trata-se do acordo de não persecução penal, que passou a ser chamado, pela abreviação de sua nomenclatura, de ANPP.  O caput do referido…
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ANTECEDENTES CRIMINAIS VALEM PARA SEMPRE?

Por Adriana Rizzotto -   O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida , em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes, após o decurso do período depurador da reincidência. O julgamento deste leading case terá desdobramentos importantes na utilização…
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APLICABILIDADE E LIMITES DO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL NA COVID-19

Por Fernando M. Zaupa -   Em razão da pandemia da Covid-19, foi editada a Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde. O artigo 3º da lei traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, entre as quais se encontram o isolamento, a quarentena,…
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O ICMS E O CRIME DE ‘APROPRIAÇÃO INDÉBITA’: RELEVÂNCIA DO DEBATE NA COVID-19

Por Lesliê Fiais Mourad -   Com a eclosão da pandemia da Covid-19, os governos estaduais e municipais se viram obrigados a impor à população medidas de restrição às atividades econômicas, voltadas a estimular o distanciamento social e a arrefecer, por consequência, os níveis de contágio da doença.  A retração econômica que daí adveio — e que ainda…
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JUSTIÇA LEGITIMA EXTERMÍNIO DE NEGROS E POBRES NO BRASIL E NOS EUA

Por André Damiani e Diego Henrique -   "Canalizamos a violência vingativa no sistema penal, mas nos silenciamos quando o poder punitivo rompe os diques de contenção jurídica do Direito Penal e eclode em massacres, cujos autores são precisamente os que, segundo o discurso, têm a função de preveni-los" (Eugênio Raúl Zaffaroni, jurista argentino).  Os últimos dias têm sido…
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DECLARAÇÃO DO COLABORADOR TÃO SOMENTE COMO ELEMENTO PROBATÓRIO É INEFICAZ

Por Fernanda Pereira Machado -   O instituto da colaboração premiada existe desde o Livro das Ordenações Filipinas (1603-1867), sendo conhecido historicamente na Inconfidência Mineira com a condenação do mártir Tiradentes. A Lei nº 12.850/2013, que define a organização criminosa e os meios de prova, passou a regular a colaboração premiada em seu artigo 4º e ss. de forma…
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