Monthly Archives: agosto 2010

Prescrição Do Crime De Estelionato Contra Previdência Começa A Contar A Partir Do 1º Pagamento Irregular

De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da…
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Habeas Corpus Nº 0024896-93.2010.4.01.0000/am

Penal. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Art. 20 da Lei 7.492/86. Quebra de sigilo. Competência desta Corte. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Não demonstrada. Fatos investigados, em tese, típicos. Ordem denegada.Rel. Des. Guilherme Mendonça Doehler[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/agosto10/28_08_2010.pdf']
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