Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988). Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da…
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.002066-0/ma
Penal. Processual penal. Crime de sonegação fiscal. Ação penal em curso. Pleito de suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão prejudicial. Suspensão temporária da causa penal. Pertinência da decisão. Negativa de liminar. Agravo regimental. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020660_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.002053-7/ro
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020537_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2008.36.00.001746-4/mt
Processual penal. Embargos de terceiro criminal. Restituição de numerário apreendido. Propriedade e origem lícita não demonstradas. Indeferimento do pedido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001700/200836000017464_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.33.00.002301-2/ba
Processual penal. Prisão preventiva. Medida excepcional. Denúncia. Ordem pública. Aplicação da lei penal. Risco. Inexistência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/002300/200833000023012_2.doc']
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Agravo Em Execução Penal Nº 2008.32.00.008228-1/am
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Fato delituoso anterior à lei 11.464/07. Progressão de regime disciplinada pelo art. 112, da lei de execução penal. Sentença condenatória não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Competência para exame dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da condenação. Parcial provimento do agravo.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Cível Nº 2008.01.00.065644-2/ap
Processo penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência (Código Penal, art. 330). Prisão por descumprimento de ordem judicial. Juízo cível. Incompetência. Ordem concedida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656442_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.02.002269-4/mg
Processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sonegação fiscal. Princípio da absorção. Inaplicabilidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002200/200738020022694_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2001.35.00.000440-8/go
Penal. Condenação nas penas do art. 312, caput, do Código Penal. Absolvição quanto aos delitos do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal e do art. 19, parágrafo único, da lei 7.492/86, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Apelação do Ministério Público: artigo 59 do Código Penal, inaplicabilidade…
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Reexame Necessário Criminal Nº 1998.41.00.003015-0/ro
Penal. Processual penal. Recebimento da denúncia. Atipicidade da conduta: falta de justa causa. Rejeição de denúncia por magistrado da mesma instância que a recebeu. Hipótese de retratação do recebimento: impossibilidade. Remessa oficial provida. Habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003000/199841000030150_2.doc']
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