Monthly Archives: dezembro 2011

Habeas Corpus N. 0053442-27.2011.4.01.0000/mt

Penal e processual penal. Operação Sapiqua. Indeferimento do pedido de Revogação da prisão preventiva. Paciente foragido. Réu foragido desde 2006. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória de natureza cautelar que visa garantir a eficácia de um futuro…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0021792-24.2010.4.01.4000/pi

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de Radiodifusão comunitária. Art. 70 da lei 4.117/62. Derrogação tácita. Art. 183 da lei 9.472/97. Competência do juízo comum federal e não do juizado Especial federal criminal. 1. Infraconstitucionalmente, a radiodifusão continua sendo regida pela Lei 4.117/62 em razão do disposto no art. 215, I, da Lei…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0016056-25.2010.4.01.4000/pi

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exploração de rádio comunitária sem autorização legal. Art. 70 da lei 4.117/62. Art. 183 da lei 9.472/97. Justiça federal. Competência. Recurso provido. 1. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações, estabelecido pela Lei nº 9.472/97 em seu artigo 183, configura-se com a instalação e a utilização de telecomunicações…
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Habeas Corpus N. 0030816-14.2011.4.01.0000/mg

Processual penal - habeas corpus - art. 334, § 1º, alínea “b“ do cp c/c art. 3º do decreto-lei 399/68 - prisão em flagrante convertida em prisão preventiva - superveniência da lei 12.403/2011 - alteração do critério para cabimento da prisão preventiva - novas exigências além dos pressupostos inscritos no art. 312 do cpp -…
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Habeas Corpus N. 0039564-35.2011.4.01.0000/to

Penal e processual penal - habeas corpus - associação e tráfico transnacional de entorpecentes - prisão cautelar - preso provisório em interação com presos definitivos - requerimento de prisão domiciliar – não comprovação - indeferimento - réu que teve negado o direito de apelar em liberdade, na sentença condenatória - manutenção da necessidade da prisão,…
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Habeas Corpus N. 0038817-85.2011.4.01.0000/ro

Penal e processual penal - habeas corpus - art. 342 do cp – trancamento da ação penal - impossibilidade - ausência de justa causa - não verificação - ordem denegada. I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal é medida excepcional, justificando somente se comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de…
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