:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.36.00.012395-0/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PROCESSO PENAL E PENAL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98, ART. 1º, V E VII, § 1º,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002807-84.2013.4.01.3811/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68 DO CP. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.  1. O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, afirma textualmente que arbitrou em “1 ano e 6 meses de detenção”, concomitantemente para os dois delitos, Entretanto,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000879-30.2015.4.01.3908/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. PORÇÃO DE FLORESTA NATIVA. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ART. 50-A. LEI 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/98, pela prática de desmatamento de floresta nativa…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003547-85.2016.4.01.3601/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO I. LEI 11.343/06. MULA. NATUREZA DA DROGA. DOSIMETRIA EM DESACORDO COM OS ARTS. 59 E 68, CP.  I – Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000800-80.2012.4.01.3900/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. OPERAR RÁDIO CLANDESTINA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. DELITO FORMAL E ABSTRATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo nas penas…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017001-07.2012.4.01.3300/BA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. ESTELIONATO MAJORADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA. PENA REDUZIDA.  1. No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0035514-03.2011.4.01.3900/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CP, ART. 171, § 3°. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS FAVORAVELMENTE À RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REPARAÇÃO CIVIL COM BASE NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000107-57.2011.4.01.3310/BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO. INDÍGENAS. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. ABANDONO DA CAUSA. PFE/FUNAI. ACOMPANHAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Procuradoria Federal Especializada – PFE da Advocacia Geral da União - AGU junto à Fundação Nacional…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009948-74.2014.4.01.3600/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, CP. SAQUE DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DA SEGURADA. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. No estelionato previdenciário é necessário…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.33.07.002238-5/BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. OMISSÃO DE RENDIMENTOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVADO. VALIDADE DAS PROVAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia se baseia em informações colhidas em procedimento administrativo-fiscal a…
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