:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003489-53.2015.4.01.4301/TO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Regime inicial.  1. Credencia-se à confirmação o decreto condenatório do apelante, pela (ousada) subtração de valores de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Aguiarnópolis/TO, em concurso de agentes, sendo um menor de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003276-48.2012.4.01.3300/BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Art. 55 da lei 9.605/1998. Crime de usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei 8.176/91. Ausência de autorização legal. Aplicação de excludente de ilicitude. Desprovimento da apelação.  1. Hipótese em que a prova colhida na instrução abona a tese, adotada…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0007750-89.2012.4.01.3000/AC

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processo penal. Decreto-lei nº 201/1967. Convênio celebrado entre o município de porto walter/ac e a funasa. Desvio da finalidade das verbas. Prefeito. Secretário de finanças. Inexistência de prestação de contas e da devolução dos recursos. Perícia. Assinatura inidônea. Recurso do primeiro réu provido. Improvido o do segundo…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0000495-08.2011.4.01.3100/AP

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Delito tipificado na lei de licitações (art. 96, v, da lei 8.666/1993). Superfaturamento. Absolvição com fundamento no art. 386, ii, do cpp. Absolvição mantida.  1. O art. 96, I, da Lei n. 8.666/93 prevê modalidade de crime relacionada à fraude na licitação, por meio de…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2009.31.00.000182-5/AP

RELATORA: DES. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Penal. Processual penal. Peculato. Cp, art. 312. Materialidade e autoria delitivas não evidenciadas. Manutenção da sentença absolutória. Recurso de apelação não provido.  1. O delito do artigo 312, do Código Penal, inserido no capítulo I, correspondente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, prevê…
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HABEAS CORPUS N. 0037565-37.2017.4.01.0000/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Extração ilegal de ouro. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ordem concedida.  I. Conforme pacífico e reiterado magistério jurisprudencial, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada…
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HABEAS CORPUS N. 0032782-02.2017.4.01.0000/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado. Artigos 171, 288 e 333, todos do código penal. Organização criminosa. Seguro defeso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Instrução criminal. Presença dos requisitos legais da segregação cautelar. Alegadas condições favoráveis da paciente. Insuficiência para concessão do writ. Medidas alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.…
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HABEAS CORPUS 0026190-39.2017.4.01.0000/AM

RELATORA: DESEMBARGADORA ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI -   Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Sentença condenatória. Transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação inviável. Dosimetria da pena. Readequação/redimensionamento. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.   1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as circunstâncias de atenuante da confissão espontânea e de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0018203-86.2016.4.01.3200/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCIO SÁ ARAÚJO -   Penal. Processual penal. Sonegação fiscal e quadrilha. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Pedido de restituição dos bens apreendidos. Pena de perdimento. Natureza acessória. Existência de dúvidas quanto ao direito do apelante.  1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração…
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