:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010316-88.2011.4.01.3600/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito descrito no art. 2º da Lei 8.176/1991 contra o meio…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001658-30.2011.4.01.4100/RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL. POSTAGEM DE ENCOMENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ERRO DE TIPO. FUNDADA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime está evidenciada pelo auto de apresentação/apreensão de fl. 15; laudos de constatação preliminar (fls. 09/12) e definitivo (fls. 68/72). 2. Também…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2008.34.00.025530-7/DF

RELATOR: DES. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E REJEITOU A DENÚNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ESTA CORTE. 1. Embargos…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.01.002482-4/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS E DOS VALORES SEQUESTRADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE ABSOLVIÇÃO DE QUALQUER DOS ACUSADOS. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. 1. Hipótese onde nenhum dos apelos trouxe elementos…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2007.31.00.001031-0/AP

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade comprovada da prática de crime de estelionato majorado em detrimento do INSS, mediante recebimento de pensão por morte decorrente de aposentadoria obtida de forma fraudulenta, com…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.32.00.005995-6/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.605/98. PROVOCAR INCÊNDIO EM FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTE DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu, por meio…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000052-28.2015.4.01.3808/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA AJUSTADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença condenatória por roubo (assalto…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0016650-70.2013.4.01.3600/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO DEMONSTRADO. AUTORIA DEMONSTRADA. CRIME DE PERIGO DE DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Infundada a alegação de inépcia da denúncia, peça que cumpriu a sua finalidade, tendo o processo chegado ao seu termo. A sentença condenatória, com base na prova dos autos,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0021724-15.2012.4.01.3900/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 16 DA LEI 7.492/1986. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. Operação de "COMPRA PREMIADA". ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CARACTERIZAÇÃO DE VERDADEIRO SISTEMA DE CONSÓRCIO DISSIMULADO. EXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2004.38.00.042575-9/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO MOREIRA RAMIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART 297 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTANEA VALORADA NA DOSIMETRIA. PENA INALTERADA. 1. Não há falar em…
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