:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL 2007.38.01.002428-6/MG

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. DOLO. MAJORAÇÃO DA PENA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. 1. Inserção de dados falsos em Banco de Dados da Administração Pública a fim de obter vantagem…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL 0000714-03.2007.4.01.3701/MA

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLACA DE PUBLICIDADE ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA PENAL. 1. Não havendo demonstração de prejuízo por parte das supostas vítimas, não há falar-se em crime…
Leia mais

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0004080-17.2016.4.01.3804/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – As zonas de amortecimento consistem em área…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL 2007.42.00.002264-3/RR

RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. “GAFANHOTO”. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. 1. Pratica o crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva (art. 312, caput, c/c o art. 71 do CP), o funcionário público que, na condição de procurador, recebe,…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL 0051729-10.2004.4.01.3800/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO FRANCISCO DA SILVA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO PAGA PELA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE MANTIDA. 1. O indeferimento de algumas provas não se revelou como empecilho aos Réus para que…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.35.00.017861-8/GO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A). DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que os réus sonegaram a contribuição social previdenciária, é imperiosa a condenação nas penas do art. 337-A do CP. 2. A materialidade e a autoria…
Leia mais

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0004117-78.2015.4.01.3804/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR CLODOMIR SEBASTIÃO REIS -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.I – Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva, em face da falta de previsão normativa. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de…
Leia mais

HABEAS CORPUS N. 0059673-60.2017.4.01.0000/TO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. MEDIDAS CAUTELARES. 1. O paciente foi preso (cautelarmente) por suposto envolvimento em furto qualificado a caixa eletrônico da CEF, a partir de informação prestada por corréu aos policiais (não há acusação de…
Leia mais

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2004.37.00.005661-4/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APROPRIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 9º, §2º, DA LEI Nº 10.684/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. A Lei 10.684/2003 estabeleceu, no §2º do art. 9º,…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL 2002.40.00.004273-5/PI

RELATORA: DESEMBARGADORA MONICA SIFUENTES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MARCA "US MILD AMERICAN BLEND". PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADA À EXPORTAÇÃO. VENDA PROIBIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. "EMENDATIO LIBELLI". "MUTATIO LIBELLI". NULIDADE DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  1. Nos termos do art. 18 do Decreto-Lei 1.593/1977: "Consideram-se como…
Leia mais