:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000905-47.2014.4.01.4301/TO

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal apelação. Roubo. Correios. Prova única. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não ratificação em juízo. Prova inválida para condenação. Dosimetria. Sentença. Modificação. Causas de aumento. Critério qualitativo. Detração. Fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.  1. O reconhecimento fotográfico em sede policial como prova…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009195-45.2012.4.01.3000/AC

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal. Processo penal. Tráfico transnacional de  Entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.  Natureza e quantidade da droga. Acusados em idêntica  Situação de fato e de circunstâncias judiciais.  Proporcionalidade da pena-base e da multa. Colaboração  Voluntária. Dosimetria ajustada.   1. Abel Augusto Arevalo Vela, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Luiz Oliveira…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0002815-80.2011.4.01.3601/MT

RELATORA : DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca. Período proibido. Peixes menores que o permitido. Tamanho abaixo do permitido. Utilização de petrechos proibidos. Rede de arrasto. Concurso formal. Inexistência. Dosimetria. Pena restritiva de direitos. Atenuante do baixo grau de instrução ou escolaridade. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime inicial de cumprimento…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0027024-35.2010.4.01.3800/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, § 1º, i. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, ambos do cp. Nulidades não configuradas. Materialidade e autoria do delito de apropriação indébita previdenciária comprovadas. Absolvição do delito de sonegação de  Contribuição previdenciária mantida. Não comprovação do dolo. Dosimetria inalterada.  1.…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0003586-69.2013.4.01.3801/MG

RELATO: DESEMB. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processual penal. Crime contra as telecomunicações.  Art. 183, da lei nº 9.472/97. Rádio clandestina. Crime formal e de  Perigo abstrato. Materialidade, autoria e elemento subjetivo Do tipo demonstrados. Princípio da insignificância.  Inaplicabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida.  1. Não há que se falar na ausência, in casu,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001467-12.2011.4.01.3800/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO OSWALDO SCARPA -   Penal. Processo penal. Peculato contra a ebct. Cerceamento  De defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas.  Prova produzida na fase inquisitorial. Validade. Retratação em  Juízo de confissão extrajudicial. Estratégia da defesa. Dolo  Presente.  I. Não há de se falar em cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do  pedido…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.03.008101-7/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES  -   Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição  Previdenciária. Desconstituição do crédito tributário. Fato  Novo. Absolvição.  1. José Geraldo Ortigosa recorre da sentença pela qual o Juízo o condenou às  penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela  prática do crime de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006371-14.2012.4.01.4100/RO

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Penal e processual penal. Roubo a agência dos correios. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria ajustada. Conduta social voltada para o crime. Referência genérica. Confissão extrajudicial. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Emprego de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Perícia. Prescindibilidade. Atos sucessivos e crime simples. Apelação parcialmente provida.   1.…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 0000234-40.2012.4.01.3801/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Agravo em execução penal. Estelionato majorado. Concessão de benefício previdenciário fraudulento. Critério de unificação das penas. Continuidade delitiva. Não caracterização.  1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou agravante) da decisão pela qual o Juízo aplicou o instituto da continuidade delitiva para unificar as…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000011-72.2011.4.01.3300/BA

RELATOR : DESEMBARGADOR LEÃO APARECIDO ALVES -   Recurso no sentido estrito. Uso de documento falso de suposta emissão de órgão federal. Competência da justiça federal. Recurso provido.  1. Recurso no sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrente) da decisão pela qual o Juízo, em ação penal relativa à imputação da prática do…
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