:: Jurisprudência 1ª Região

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 2010.38.00.005623-4/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL-PENITENCIÁRIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por força do art. 84, XII, da Constituição, é da competência do Presidente da República a concessão de indulto e comutação de pena. O indulto, instituto de política criminal-penitenciária,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0004055-67.2017.4.01.3804/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMBIENTAL. CRIMES DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 E DO ART. 48 DA LEI 9.605/98. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 64 DA LEI 9.605/98. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004915-46.2013.4.01.3307/BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA AO ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS PARA IMPOSIÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, que julgou…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.39.00.006463-7/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP. ART. 171, § 3º. CEF. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. SAQUES FRAUDULENTOS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CPP, ARTS. 383 E 617. PERTINÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.00.002098-8/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. I - A quantidade de droga objeto de exportação pelo…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003742-18.2017.4.01.3801/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DENÚNCIA PELO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELO PROVIDO. I – O objetivo da execução do mandado de busca e apreensão era investigar a ocorrência do delito…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 2006.38.13.000501-2/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A discussão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória encontra-se atualmente pendente de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal,…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0003104-24.2017.4.01.3400/DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 334, CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. COTAS DE PARLAMENTARES. ATO DA MESA N. 42, de 28/04/2009. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. I – Inaplicabilidade do…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0051700-03.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL, ART. 342. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra Daniel Leandro de Paiva, com…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.01.005888-0/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ainda que cometido contra determinado grupo de trabalhadores,…
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