:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.36.00.006048-3/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ALEXANDRE FRANCO -   PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297, § 3º. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO PELA SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelantes condenados pelo juízo da 5ª vara federal de Cuiabá (MT) pela prática dos crimes do art. 297, §…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.41.00.001239-4/RO

RELATOR : DESEMBARGADOR MARLLON SOUSA -   PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ATPF’S. ART. 297 DO CP. ART. 46 DA LEI Nº 9.605/1998. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO DELITO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE FALSO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA EQUIVOCADA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  1. Ocorrência da…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0047621-29.2013.4.01.3700/MA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIME CULPOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a sentença que declarou extinta a punibilidade…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.39.00.006463-7/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CP. ART. 171, § 3º. CEF. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. SAQUES FRAUDULENTOS. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. CPP, ARTS. 383 E 617. PERTINÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.00.002098-8/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFASTADA. I - A quantidade de droga objeto de exportação pelo…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0024227-79.2011.4.01.3500/GO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 7.492/86). CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA ESTELIONATO.…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 2006.38.13.000501-2/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I, DO CP. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A discussão quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória encontra-se atualmente pendente de um posicionamento final do Supremo Tribunal Federal,…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 2005.38.00.043832-7/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL. SÚMULA 527/STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). II – A sentença que fixou o limite temporal…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.01.005888-0/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ainda que cometido contra determinado grupo de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008786-06.2011.4.01.3000/AC

RELATOR: DESEMBARGADOR  OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. IMPUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO SEU SUPORTE FÁTICO, DE FORMA DIALÉTICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Código Penal incrimina a conduta consistente em “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva,…
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