Monthly Archives: fevereiro 2019

Mantida prisão preventiva de vereador de Japeri (RJ) acusado de integrar organização criminosa

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 167913, no qual a defesa do vereador de Japeri (RJ) Wesley George de Oliveira (PP) pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. A…
Leia mais

Ministro Fachin declara encerrada fase de apuração de irregularidades em processo sobre delação da JBS

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou encerrada a fase de instrução processual, relativa à apuração de possíveis irregularidades nos acordos de colaboração premiada de executivos do grupo empresarial J&F. Em decisão proferida na Petição (PET) 7003, o ministro indefere pedidos de novas diligências feitos pelos colaboradores e determina que, após abertura…
Leia mais

Suspenso julgamento de ação sobre conflito de atribuição entre Ministério Público estadual e MPF

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 843, na qual se discute qual órgão é competente para resolver conflito de atribuição entre órgãos do Ministério Público vinculados a entes federativos diferentes. O caso dos autos trata de controvérsia entre o Ministério Público do Estado…
Leia mais

Mais uma investigação contra Temer é enviada para Justiça Federal do DF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio, para a Justiça Federal do Distrito Federal, dos autos da Petição (PET) 7940, na qual se apura suposto esquema de corrupção, delatado pelo executivo do grupo empresarial J&F Joesley Mendonça Batista, envolvendo o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi.…
Leia mais

Rejeitada aplicação do princípio da insignificância em caso de pesca ilegal em praia de Vitória (ES)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 163907, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a rejeição da denúncia apresenta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso que envolve pesca ilegal em área de reserva biológica em Vitória (ES). Segundo os autos, em…
Leia mais

Ministro determina remessa de denúncia contra Eduardo Bolsonaro à Justiça do DF

O ministro Luís Roberto Barroso declinou da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por supostas ameaças à jornalista Patrícia Lélis. Com isso, determinou a remessa dos autos para uma das varas criminais da circunscrição judiciária de Brasília (DF),…
Leia mais

2ª Turma anula provas decorrentes de infiltração policial realizada sem autorização da Justiça

Na sessão desta terça-feira (26), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente Habeas Corpus (HC 147837) para declarar a ilicitude de infiltração policial e das provas obtidas a partir de tal procedimento que embasaram a condenação da advogada Eloisa Samy Santiago, acusada de integrar grupo que planejava ações criminosas durante a Copa…
Leia mais

Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou entendimento do Plenário do STF que determinou a aplicação do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – que garante a realização de interrogatório…
Leia mais

1ª Turma rejeita HC sobre definição de competência para processar e julgar crimes envolvendo verbas federais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o trâmite de Habeas Corpus (HC 150448) impetrado em favor de réus em ação penal aberta para apurar desvios e fraudes em empréstimos bancários junto ao Banco do Brasil de Boa Esperança (ES), envolvendo recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nesta terça-feira…
Leia mais