:: Jurisprudência 4ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000054303.2005.4.04.7203/SC

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Imposto de renda pessoa física (irpf). Decisão que transitou em julgado na esfera administrativa. Inviabilidade de rediscussão no juízo penal. Redução…
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HABEAS CORPUS Nº 000014429.2017.4.04.0000/PR

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Execução provisória. Cabimento. Condenação ratificada em segundo grau de jurisdição. Recurso especial não conhecido. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. 1. Consoante decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 000451422.2015.4.04.0000/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Processual penal. Revisão criminal. Pretensão de ampla rediscussão do mérito da condenação. Inadmissibilidade. Hipóteses de cabimento. Previsão em rol taxativo. Improvimento da revisional. 1. Do que se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, em sede de revisão criminal, rediscutir, de forma…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000613261.2005.4.04.7110/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Descaminho. Dosimetria. Vetorial consequências do delito. Afastamento da valoração negativa. Alto valor de tributos iludidos. Modus operandi complexo. Manutenção d o quantum global da pena. Execução imediata. Desprovimento do recurso. 1. Hipótese de apreensão de mercadorias diversas que atingem…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000035153.2012.4.04.7000/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Artigo 273 e §§ do código penal. Importação, depósito, venda, exposição à venda, distribuição e entrega a consumo de medicamentos e outros produtos destinados a fins terapêuticos e/ou medicinais. Transnacionalidade evidenciada. Questão submetida ao contraditório. Competência da justiça federal.…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 000413618.2006.4.04.7102/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Artigo 89 da lei 8.666/93. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal: moralidade pública. Demonstração de efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Artigo 24 da lei de licitações. Rol taxativo. Dolo genérico.…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 000086430.2016.4.04.0000/RS

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de teses. Descabimento. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação do conjunto probatório à luz de teses já afastadas. Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
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REVISÃO CRIMINAL Nº 000030658.2016.4.04.0000/SC

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Mutatio libelli. Inocorrência. Condenação contrária à prova dos autos não verificada. Dosimetria. Afastamento da vetorial antecedentes criminais. Redução da pena. Parcialmente procedente. 1. Hipótese em que a conduta omissiva pela qual o requerente restou condenado - inércia frente aos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000040291.2008.4.04.7101/RS

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Extinção da punibilidade dos réus. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Atuação da defensoria pública da união. Presunção de necessidade de assistência. Verba honorária indevida. 1. Fluído lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento…
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