:: Jurisprudência 4ª Região

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5006420-79.2018.4.04.7105/RS

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. DEMISSÕES E CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS POR GRUPO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE E DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO EM TELA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF…
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Apelação Criminal Nº 5004829-44.2016.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. art. 168-a, cp. PARCELAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/11. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO PRESCRICIONAL. CABIMENTO.1. O parcelamento realizado através da Lei nº 10.522/2002, chamado ordinário, o qual está sempre à disposição do contribuinte, tem caráter geral,…
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Apelação Criminal Nº 5005005-26.2016.4.04.7204/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. crime material contra a ordem tributária. ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. autonomia das esferas. pagamento. desclassificação para o artigo 2º da lei nº 8.137/90. dosimetria. multa. pena alternativa de perda de bens. 1. Ao suprimir tributo mediante escrituração irregular…
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Apelação Criminal Nº 5004502-74.2017.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO. saque de valores do benefício após o óbito do segurado. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Mantida sentença absolutória.1.  A  condenação criminal deve fundar-se em prova categórica da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, assim como, na presença…
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Apelação Criminal Nº 5005296-84.2015.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. contrabando. MEDICAMENTOS ENQUADRADOs NA PORTARIA SVS/MS Nº 344/1998. DROGA. ARTIGO 66 DA LEI n.º 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS. descaminho. mercadorias diversas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. dosimetria. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA n.º 231, STJ. APLICABILIDADE. substituição da pena. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (ART. 92, III, CP). ISENÇÃO DE…
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Habeas Corpus Nº 5014078-95.2019.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE EXPRESSIVA E MODUS OPERANDI. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.1. A gravidade concreta do delito (mais de uma tonelada de maconha e cinco quilos de cocaína), o modus operandi (utilização de veículo próprio tipo motorhome, adredemente preparado com paredes falsas para a ocultação da droga) e os…
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Apelação Criminal Nº 5001993-03.2018.4.04.7117/RS

RELATORA: Desembargadora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO   ESTÁVEL DISSOLVIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. Mantida sentença absolutória.1.  A  condenação criminal deve fundar-se em prova categórica da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida, assim como, na presença do dolo do…
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Apelação Criminal Nº 5001124-83.2017.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora  SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. artigo 304 c/c 297 do código penal. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇões MANTIDAs. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA…
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Apelação Criminal Nº 5015755-11.2016.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. FURTO TENTADO CONTRA A UFRGS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. substituição da pena privativa de liberdade. não cabimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…
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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5023968-26.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PESCA de arrasto EM LOCAL PROIBIDO. DELITO DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem…
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