:: Jurisprudência 4ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009412-39.2006.4.04.7002/PR

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PROCESSO PENAL. FURTO. LESÃO CORPORAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA PROVA COLHIDA DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. . Inicialmente, são admissíveis, para fundamentar a condenação,…
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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 000045180.2017.4.04.0000/PR

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA SUJEITA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE. 1. Tratando-se de pedido de revisão criminal que, sob alegações de julgamento contrário à prova…
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EMB. DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL Nº 000022490.2017.4.04.0000/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA NO JULGADO HOSTILIZADO. REDISCUSSÃO. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006809-90.2006.4.04.7002/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART. 18 DA LEI 10.826/2003). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334,…
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“HABEAS CORPUS” Nº 0000691-69.2017.4.04.0000/PR

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA. 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO PELA METADE. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO DE BENS CONSTRITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O reconhecimento superveniente pelo juízo de primeiro grau da prescrição…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000145-77.2010.4.04.7010/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. FÁRMACOS PRAMIL, EROXIL, EROFAST E CIALIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DELITO DO ARTIGO 273, §§1º E 1º-B, I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030804-27.2009.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 33, § ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E CULPABILIDADE DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO INAPLICÁVEL. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15, II, a e i,…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004416-86.2006.4.04.7005/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. ART. 46 DA LEI 9.605/98. RECEBIMENTO DE MATERIAL VEGETAL DE ORIGEM ILÍCITA. ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBJETO DO CRIME QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000099-81.2007.4.04.7014/PR

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PRECLUSÃO. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. RÉU FORAGIDO. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Revogada a suspensão condicional…
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