Monthly Archives: junho 2007

Apelação Criminal Nº 2001.70.01.002271-0/pr

Estelionato contra o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Anotações de responsabilidade técnica com autenticações bancárias falsas. Prescrição. Súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Major absorbet minorem. Emendatio libelli. Falsidade de documento público. Art. 297 do CP. Ausência de perícia. Prova técnica. Desnecessidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2007.04.00.011517-0/pr

Inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei 8137/90. Falsidade de documentos. Absorção pelo delito de sonegação fiscal. Art. 34 da Lei 9249/95. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Descabimento. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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