Penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de droga. Apelação em liberdade: descabimento. Réu que respondeu preso ao processo. Existência de maus antecedentes. Materialidade e autoria demonstradas. Coação moral irresistível: não configurada. Dosimetria da pena. Pena-base. Verificação da quantidade e qualidade do entorpecente. Influência no cálculo da pena-base. Maus antecedentes. Internacionalidade caracterizada. Causa de diminuição do artigo 33, §4º, lei 11.343/2006: não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos: vedação na nova lei 11.343/2006. Montante da pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
Rel. Des. Sílvio Gemaque
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