:: Jurisprudência 2ª Região

Apelacao Criminal 2000.51.10.000693-9

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Dolo generico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Dificuldades financeiras Comprovadas. Absolvicao mantida. - Para o crime de apropriacao indebita previdenciaria nao se exige o dolo especifico na conduta do agente, bastando a simples intencao consciente e voluntaria de deixar de recolher importancia destinada ao INSS. - A reprovabilidade da…
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Agravo Interno Em Habeas Corpus 2012.02.01.015115-0

Processo penal. Agravo interno. Habeas corpus Indeferido liminarmente. Pretensão de Determinação de realização de diligência. Cerceamento à defesa. Recurso improvido. I – Pedido liminarmente indeferido. Argumentos trazidos no agravo interno não infirmam a conclusão exarada na decisão agravada. II – A alegação, renovada neste writ, de que existiriam intervalos na interceptação telefônica não respaldados por…
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Recurso Em Sentido Estrito 2011.51.01.490294-8

Recurso em sentido estrito. Contrabando e Descaminho. Máquinas eletrônicas programadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Erro De tipo e de proibição. Não demonstração. Prosseguimento do feito. I – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. II – Não incide sobre a hipótese o princípio da bagatela. O crime em questão é contrabando, onde está em jogo ofensa…
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Habeas Corpus 2012.02.01.017299-1

Habeas corpus. Execução penal. Sobrestamento. Recurso especial corréu. Efeito devolutivo. Caráter pessoal. Trânsito em julgado Condenação. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, não tendo o condão, por si só, de suspender o curso da execução penal, principalmente quando o referido não foi interposto pela executada em questão. 2. A excepcional extensão da suspensão…
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Habeas Corpus 2012.02.01.015466-6

Habeas corpus – trancamento da acao penal – Art. 171, § 3o do cp – utilizacao de mandatos Extintos para levantamento de depositos – Atipicidade da conduta. I – O desconhecimento a respeito do falecimento do cliente nao torna tipica a conduta do advogado que da fiel cumprimento ao mandato que lhe foi devidamente outorgado,…
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Habeas Corpus 2012.02.01.014550-1

Habeas corpus – trancamento ação penal – art.1º, v E § 1º, ii, da lei nº 9.613/98 - prescrição da pretensão Punitiva – inocorrência - atipicidade da conduta – Ausência de manifestação na decisão que apreciou A resposta prévia – inocorrência. I – Afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato,…
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Apelacao Criminal 2001.51.07.000193-7

Penal. Peculato. Estelionato. Beneficio Previdenciario. Uso de documento falso. Principio da consuncao. Dosimetria. Confissao Espontanea. 1. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelos elementos arrecadados no bojo de Auditoria realizada no ambito do INSS (procedimento administrativo no 35301.010711/99-78). Tais elementos foram ratificados outros colacionados durante o Inquerito Policial, dos quais sobressaem os Laudos de Exame…
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