Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão e trancamento de inquérito ou ação penal. Parcelamento. Indispensabilidade da prova pré-constituída. Procuradoria da fazenda nacional. Consolidação do débito. Homologação do requerimento de adesão. Cumprimento da obrigação. Cotejamento analítico dos débitos constantes do investigatório ou da ação com os constantes do documento fiscal. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara…
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Habeas Corpus Nº 0007508-26.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Liberdade provisória. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Garantia da ordem pública. Policial acusado de grave delito perpetrado no exercício das funções. Admissibilidade. Requisitos subjetivos. Insuficiência.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0010042-40.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelar em liberdade. Reincidência, maus antecedentes e dificuldade de localização. Aplicabilidade do art. 594 do código de processo penal. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0012424-82.2009.4.03.6000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Valor probante de extratos eletrônicos. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2007.71.07.005157-3/rs
Penal. Desacato. Perda de objeto. Injúria qualificada pelo preconceito. Funcionário público. Reincidência. Substituição da pena.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Negada Liminar Em Hc A Dois Acusados Por Dirigir Embriagados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminares pedidas em Habeas Corpus (HC 106156 e HC 106115) pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois motoristas denunciados por dirigir embriagados. Eles infringiram o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a DPU, por terem sido denunciados…
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Quebra De Sigilo Telefônico Pode Ser Prorrogado E Superar Prazo De 15 Dias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 106129, requerida pela defesa de I.T.A.N., policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa descoberta por operação da Polícia Federal. A defesa argumentava que o acusado teve quebra de sigilo telefônico por prazo superior ao previsto em lei (de…
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Negada Liminar A Denunciados Por Crimes De Quadrilha, Falsidade Ideológica, Evasão De Divisas E Lavagem De Dinheiro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105728, solicitado em favor de C.H.Z. e A.W.F. e manteve o andamento da ação penal decorrente da denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, em que eles são acusados pela suposta prática de crimes de quadrilha,…
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Habeas Corpus Nº 0018557-64.2010.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Retenção de passaporte. Direito de locomoção. Liberdade provisória. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000495-80.2010.404.7102/rs
Processual penal. Medida assecuratória. Arresto prévio. Decisão liminar. Recurso cabível.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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