Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quinta-feira (25), o Inquérito (INQ) 2934, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Acre contra o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), para apurar a suposta prática do crime de compra de votos, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O suposto…
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Plenário Autoriza Extradição De Condenado Por Tráfico Internacional De Entorpecentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a Extradição (EXT) 1197, requerida pelo governo da Itália contra Gilberto Di Loreto. Ele é acusado, junto com outras 38 pessoas, de manter associação para o tráfico de entorpecentes e mais quatro crimes de tráfico internacional. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, havia decretado a prisão…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0017388-94.2008.4.03.6181/sp
Penal e processual penal - rejeição da denúncia - conduta que caracteriza crime em tese - demonstração da materialidade delitiva - indícios suficientes de autoria - instrução probatória - necessidade - provimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execuçâo Penal Nº 0004866-02.2006.404.7208/sc
Processual penal. Agravo em execução. Regime aberto. Ausência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Conversão de penas alternativas para prisão. Fixação de condições especiais consistentes em novas penas restritivas de direitos. Ilegalidade configurada.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Nega Liminar A Desembargador Denunciado Por Formação De Quadrilha, Estelionato E Advocacia Administrativa
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito no Habeas Corpus (HC 106026) apresentado pela defesa de Dirceu de Almeida Soares, que foi afastado preventivamente do cargo de desembargador federal do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (com sede em Porto Alegre-RS) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Habeas Corpus Nº 0013141-18.2010.4.03.0000/sp
Criminal - direito de apelar em liberdade - requisitos da prisão cautelar - art. 312 do cpp - garantia da ordem pública - transnacionalidade do delito.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Correiçâo Parcial Nº 0021205-87.2010.404.0000/pr
Penal e processo penal. Trancamento de investigação criminal pelo magistrado. Possibilidade. Descaminho. Concurso de agentes. Fracionamento de tributos. Descabimento. Dúvida quanto ao montante iludido. Insignificância pela atipia. Impossibilidade.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Preso Flagrado Com Três Chips De Celular Tem Hc Negado Pela 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 99896, impetrado pela defesa de um presidiário barrado na tentativa de entrar no estabelecimento penal com três chips de celular. A defesa alegava que um mero chip não poderia tipificar conduta ilegal mas, no entendimento da Turma, a falta é…
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1ª Turma Nega Hc A Acusado Por Atentado Violento Ao Pudor
Por votação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (23), Habeas Corpus (HC 96617) para o funcionário público aposentado N.M., acusado pela suposta prática de atentado violento ao pudor contra duas menores de 14 anos e ameaça às vítimas. A defesa pedia a anulação da ação penal, alegando…
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Acusado De Integrar Milícia No Rio De Janeiro Continuará Preso Preventivamente
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou (negou seguimento) pedido de Habeas Corpus (HC 106236) em favor de Guilherme de Bem Berardinelli, acusado de integrar milícia do Rio de Janeiro conhecida como “Liga da Justiça“. Ele está preso desde março e pretendia responder ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar. A…
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