Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a O.C. e J.V.N. pedido de encerramento de ação penal feito por meio do Habeas Corpus (HC) 101012. Eles são empresários de São Paulo denunciados pelo Ministério Público e já condenados em primeira instância por crimes tributários. Fraude A denúncia atribui a…
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1ª Turma Julga Novo Hc Sobre Diminuição De Pena Por Arrependimento Posterior
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois Habeas Corpus (HCs 104178 e 104030), impetrados na Corte por Sérgio Geraldo Pretto, ex-prefeito da cidade de Rolante (RS), e sua esposa, Márcia Sibéria de Moraes, ex-secretária de Cultura e Turismo da cidade, acusados de desvio de verbas públicas. A defesa alegava que teria havido…
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Habeas Corpus Nº 0003440-91.2009.4.03.6103/sp
Habeas corpus - trancamento de procedimento investigatório - alegado constrangimento ilegal - não ocorrência - supostas práticas delitivas de supressão de garantias de dívidas e fraude à execução - indícios de prática de falsidade - exame de prova controvertida - impossibilidade - prosseguimento da apuração - necessidade - ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o…
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Apelaçâo Criminal Nº 0006004-07.2006.404.7110/rs
Penal. Processual penal. Estelionato contra a união federal. Programa de combate à fome. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Participação efetiva no crime. Não-comprovação. Negativa de autoria acolhida. Absolvição mantida.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Ministro Gilmar Mendes Arquiva Inquérito Contra Deputado Federal A Pedido Da Pgr
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2311, conforme pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O inquérito foi aberto em 2006 contra o deputado federal Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães (PFL-BA) e seu filho Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Junior, para apurar supostos crimes de lesão…
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Apelação Criminal Nº 0005413-90.1999.4.03.6181/sp
Penal - crimes de concussão praticado por fiscal do trabalho - materialidade e autoria delitiva - comprovação - pagamento em cheque da quantia exigida - improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0021069-90.2010.404.0000/pr
Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Cabimento. Garantia da ordem pública.Rel. Des.marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.03.99.009112-5/sp
Penal - dosimetria da pena - pena-base aplicada com a devida proporcionalidade - apelação improvida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 0001749-54.2010.404.0000/rs
Processo penal. Habeas corpus. Desvio de merenda escolar e de financiamento garantido pela união. Pnae. Fiscalização pelo tcu. Competência da jurisdição federal. Conexão por concurso e probatória. Denegação da ordem.Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 102.112/sp
Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relatora que, no superior tribunal de justiça, negou seguimento ao writ. Mérito não analisado. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime hediondo. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Delitos inafiançáveis. Art. 5º, xliii, da constituição. Não configurado o constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. I -…
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