PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 28,5 GRAMAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE IN ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO IMPUGNADA E, DESTARTE, JULGAR EXTINTO O HABEAS CORPUS E CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
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