Penal e processual penal - habeas corpus - prisão preventiva - arts. 155 e 288 do cp e 50-a da lei 9.605/98 - custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - reiteração criminosa - intimidação de testemunhas - ausência de fundamentação idônea, quanto à necessidade da privação ambulatorial do…
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Apelação Criminal Nº 0003910-97.2000.4.03.6181/sp
Apelação criminal. Mpf. Matéria preliminar prejudicada. Competência firmada. Mérito. Juiz titular. Juiz substituto. Reconsideração de decisão. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato. Recurso provido. 1. Matéria preliminar prejudicada. Esta Corte é competente para julgar o presente recurso por força da decisão proferida pelo C. STJ, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 50.793/RS, em 13/2/2006. 2. Recurso…
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Habeas Corpus Nº 617906820104010000/ro
Habeas corpus - penal e processual penal - execução penal – prorrogação de inclusão de preso no regime disciplinar diferenciado – preservação da segurança pública - transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima - art. 3º da lei 11.671/2008 - previsão legal - arts. 5º, § 6º e 10º § 1º da lei 11.671/2008…
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Apelação Criminal Nº 0000061-62.2002.4.03.6112/sp
Penal e processo penal. Moeda falsa e estelionato. Concurso material. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 289, §1º, c.c. o artigo 171, “caput“, ambos do Código Penal, em concurso material de delitos. 2.…
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Habeas Corpus Nº 170.773/sp
Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo circunstanciado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Artigo 33, §§ 2º e 3º do código penal. Súmulas ns. 718 e 719/stf e 440/stj. Alteração para o semiaberto. Ordem concedida. 1. O artigo 33, § 2º, b, do CP estabelece que o condenado…
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2ª Turma Rejeita Hc De Condenado Por Homicídio Em Disputa De Tráfico
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, rejeitou o Habeas Corpus (HC 103006) impetrado pela defesa de Juraci Oliveira da Silva, o “Jura”. Sua defesa alega nulidade absoluta da sentença do Tribunal do Júri que o condenou a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por…
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Negado Hc A Advogado Acusado De Apropriar-se De R$ 147 Mil De Cliente
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (26), pedido de relaxamento da ordem de prisão expedida contra o advogado M.P.A., acusado de apropriar-se da importância de R$ 147.793,00 de um cliente. A decisão, tomada pela Turma no julgamento de mérito do Habeas Corpus (HC) 107181, confirma decisão do…
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Habeas Corpus Nº 611800320104010000/mg
Processual penal - habeas corpus - prisão em flagrante – indeferimento da liberdade provisória - desnecessidade da segregação cautelar - art. 310, parágrafo único, do cpp - inocorrência dos pressupostos justificadores da prisão preventiva - constrangimento ilegal configurado - ordem concedida. I - Insubsistentes os fundamentos da prisão preventiva, há de se conceder a liberdade…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0009677-06.2007.4.03.6106/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de descaminho. Revogação do recebimento da denúncia. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. 1. Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação contra revogação da decisão que recebeu a denúncia. 2. Considera-se a decisão que revoga o recebimento da denúncia como rejeição da mesma (CPP, artigo…
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Habeas Corpus Nº 169.428/sp
Habeas corpus. Art. 14 da lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de munições. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido…
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