A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107913) ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) por Valdenir e Valdemar Rodrigues Padilha, condenados a 9 anos e 11 meses de reclusão, em Joinvile (SC), por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Presos com 230 quilos de maconha, eles pediam para…
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Ministra Não Conhece Hc De Ex-prefeito Condenado Por Crime Contra Lei De Licitações
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu o Habeas Corpus (HC 107614) impetrado na Corte pela defesa de Adevilson Lourenço de Gouveia, ex-prefeito de São Sebastião da Amoreira (PR), e Robis Zilda Lourenço de Gouveia Vaghetti, sua irmã e ex-chefe do Setor de Compras do município, condenados por crime contra a…
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Negado Recurso A Médico Credenciado Pelo Sus Que Cobrou Serviço “por Fora”
Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) equipara-se a servidor público, para efeitos penais, mesmo que infração pela qual foi condenado tenha ocorrido antes da vigência do parágrafo 1º do artigo 327 do Código Penal, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.983/2000. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal…
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Suspenso Processo-crime Por Tentativa De Furto De Material De Construção
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC 107973) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de A.S.P.S., denunciado por tentativa de furto qualificado de material de construção avaliado em R$ 78,20. O ministro relator aplicou ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela) e salientou…
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Habeas Corpus Nº 517979820104010000/ma
Processual penal - habeas corpus - delito de roubo duplamente qualificado, praticado contra a agência dos correios - art. 157, § 2º, i e ii, do cp - prisão preventiva decretada - art. 312 do cpp - necessidade da custódia cautelar demonstrada - ordem denegada. I - Os pressupostos legitimadores da prisão provisória dos pacientes…
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Apelação Criminal Nº 0001612-17.2006.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade e autoria comprovadas - inocorrência da causa excludente de ilicitude consistente na coação moral irresistível - internacionalidade do tráfico inconteste - retroatividade do artigo 40, inciso i, da lei nº 11.343/06 - diminuição do quantum da majorante - impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista…
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Habeas Corpus Nº 167.353/sp
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput da lei 11.343/06). Apreensão de 2 quilos de crack. Dosimetria da pena. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Do art. 33 da lei 11.343/06. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Ausência dos…
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Habeas Corpus Nº 455353520104010000/mt
Processual penal - habeas corpus - art. 22 da lei 7.492/86 (evasão de divisas) - prisão preventiva - garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - materialidade comprovada - indícios suficientes de autoria – inexistência de constrangimento ilegal - ordem denegada. I - Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de revogação da…
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Agravo Regimental Em Hc Nº 0035391-45.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Agravo regimental. Sentença. Reforma. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido. 1. Impugnação de decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por inadequação da via eleita. 2. As questões suscitadas acerca da dosimetria da pena, da condenação pelo delito de associação ao tráfico internacional de entorpecentes e da aplicação ou…
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Habeas Corpus Nº 164.792/df
Habeas corpus. Crime de estelionato. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do artigo 366 do cpp. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455 do stj. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa…
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