Agravo Regimental Em Hc Nº 0035391-45.2010.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Agravo regimental. Sentença. Reforma. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido. 1. Impugnação de decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, por inadequação da via eleita. 2. As questões suscitadas acerca da dosimetria da pena, da condenação pelo delito de associação ao tráfico internacional de entorpecentes e da aplicação ou não da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343/06 demandam a análise de provas, o que não é possível em sede de cognição sumária e deve ser abordado em recurso próprio. 3. Agravo regimental improvido.

Rel. Des. Vesna Kolmar

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