Processual penal - habeas corpus - prisão preventiva - art. 312 do cpp - custódia cautelar decretada, para garantia da ordem pública – ausência de fundamentação, quanto à necessidade da privação ambulatorial do paciente, em face das hipóteses previstas no art. 312 do cpp – precedentes do stf e do trf/1ª região - ordem concedida.…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0000850-67.2010.4.03.6181/sp
Reexame necessário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Nulidade da sentença. Incompetência da justiça federal. Remessa oficial provida. 1. Uma vez declarada a nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o feito, haja vista que a autoridade coatora é o Ministério Público do Estado de São Paulo, o magistrado é também…
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Habeas Corpus Nº 163.694/rs
Habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de entorpecentes. Promoção ao modo semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. Art. 112 da lei de execução penal. Modificação trazida na lei n. 10.792/2003. Especificidade não evidenciada. Súmula n. 439/stj. Coação ilegal configurada. Ordem concedida. 1. O art. 112, caput e § 2º, da Lei…
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Habeas Corpus Nº 197567820104010000/to
Processual penal - habeas corpus - crimes de tráfico de entorpecentes em associação - prisão preventiva - materialidade comprovada – indícios suficientes de autoria - réu que permaneceu foragido durante mais de 10 (dez) anos - necessidade da medida constritiva para a aplicação da lei penal - inexistência de constrangimento ilegal - idade avançada e…
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Habeas Corpus Nº 0037142-67.2010.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Direito de recorrer em liberdade. Sentença condenatória. Ordem denegada. 1. De acordo com a sentença condenatória o paciente não compareceu à audiência de interrogatório, tendo sido decretada sua revelia e a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 2. Segundo informações do magistrado, o paciente fez do estelionato previdenciário…
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Habeas Corpus Nº 163.214/df
Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Exposição de mercadorias à venda sem a prévia e obrigatória inscrição no cadastro fiscal do distrito federal antes do início das atividades. Atos tendentes à supressão de tributo. Art. 2o., i da lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda da mercadoria (fato gerador do icms). Não configuração do delito…
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Habeas Corpus Nº 51946420104010000/go
Processual penal - habeas corpus - exploração clandestina de serviços de radiodifusão - crime previsto no art. 183 da lei 9.472/97 - competência do juízo federal comum - arts. 1º e 2º da lei 10.259/2001 c/c o art. 61 da lei 9.099/95 - precedentes do stj e do trf/1ª região - crime de médio potencial…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0005265-07.2008.4.03.6103/sp
Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita previdenciária. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Reu que se furta às citações. Fatos que não mais persistem. Garantia da ordem publica. Ausência de fundamentos. Recurso improvido. Decisão mantida. 1. Não há que se falar em garantia da instrução criminal se não mais persiste o fato de que o…
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Apelação Criminal Nº 2006.71.04.007445-1/rs
Pena. Processual penal. Arts. 312, § 1º e art. 313-a do cp. Materialidade e autoria. Comprovação. Dolo configurado. Continuidade delitiva. Cabimento. 1. A conduta de inserir dados incorretos no sistema da CEF, realizando as operações de crédito e débito nas contas-correntes indicadas na denúncia buscando encobrir os saldos negativos destas contas, está tipificada como crime…
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Habeas Corpus Nº 155.437/rs
Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pena aplicada: 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Dosimetria da pena. Pena-base 2 meses acima do mínimo legal. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do delito (vingar-se dos policiais militares que efetuaram sua prisão por desacato). Inocorrência…
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