Monthly Archives: dezembro 2015

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quinta-feira (17) pedido de revogação da prisão preventiva do banqueiro André Santos Esteves, substituindo-a por medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. As medidas consistem no afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando…

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/1950 que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. Com o julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara dos Deputados apenas dá a…

Em entrevista a jornalistas após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, sobre o processo de impeachment de presidente da República, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o Supremo Tribunal Federal tem sido um “bom guardião” das instituições democráticas e se preocupa em garantir o bom funcionamento delas. “Nosso papel…

Um pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso apresentado pela defesa de um empresário de São Paulo acusado de matar a tiros sua esposa. A defesa de Sérgio Nahas quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reveja decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o crime como homicídio qualificado…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Pedro Henry Neto, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 370 dias-multa. O relator da Execução…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu hoje seu voto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para questionar a Lei 1.079/1950, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade, incluindo o impeachment do presidente da República. Em seu voto, o ministro deu…

Para se configurar o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, não é necessária a demonstração de que tenha havido uso de força ou qualquer outra forma de coação. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a proprietária de um bar em Goiás que…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (15), por maioria, os pedidos de habeas corpus dos executivos da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, Márcio Faria e Rogério Santos de Araújo, presos desde o final de junho na operação Lava Jato. Os julgamentos haviam sido suspensos por pedido de vista, e na votação de…

O ministro Ribeiro Dantas recebeu nesta terça-feira (15) apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em nota divulgada, o órgão registrou manifestação de solidariedade a Ribeiro Dantas “pelo fato de estar sofrendo represália” por conta da atuação no julgamento dos habeas corpus da operação Lava Jato.A manifestação de apoio também é direcionada ao ministro…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão preventiva do cidadão venezuelano George Owen Kew Prince, processado em seu país por crimes contra o sistema financeiro. O caso foi apreciado no processo de Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 760, já apreciado pela Turma em novembro deste ano, para converter a pena da preventiva…