Monthly Archives: dezembro 2015

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 130636 e substituiu a prisão preventiva imposta pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba ao empresário Adir Assad – preso em março passado em decorrência de desdobramentos da operação Lava-Jato – por medidas cautelares alternativas, entre…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o Mandado de Segurança (MS) 33751, impetrado pelo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, que decretou a quebra de seu sigilo bancário. A decisão majoritária ocorreu na sessão desta terça-feira (15).  No MS,…

Por falta de provas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra o deputado federal Aníbal Ferreira Gomes (PMDB-CE) oferecida pelo Ministério Público Federal no Inquérito (INQ) 4119. O parlamentar foi denunciado por ter supostamente inserido declaração falsa em documento público, usado para fins eleitorais (artigos 350 e 353 da Código Eleitoral). Segundo…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade de decreto de prisão expedido pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, em ação de execução de alimentos. A relatora, ministra Cármen Lúcia, não conheceu do Habeas Corpus (HC) 131554, mas votou pela…

Por sugestão do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (15), submeter ao Plenário da Corte o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126292, em que se discute a legitimidade de ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao negar provimento ao recurso exclusivo da…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa do senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) contra decisão do ministro Teori Zavascki que indeferiu pedido de suspensão de diligências no Inquérito (INQ) 3883, após ter sido autorizada a prorrogação do prazo para conclusão dos procedimentos. Por unanimidade, a Turma manteve a…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego.A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando…

O ministro Ribeiro Dantas, relator dos processos da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou, em dois meses, pelo menos 18 habeas corpus impetrados pela defesa de acusados que respondem por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações na Petrobras e outras empresas públicas. A atuação do ministro Ribeiro Dantas…

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura imediata de dois moradores de rua que estão presos desde 8 de setembro, em Teresina, pela tentativa de furto de três telhas de amianto velhas e quebradas, retiradas de uma agência abandonada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).“Somente a situação…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liberdade a Evandro Bertino Jorge, prefeito cassado do Município de Mangaratiba (RJ), preso em decorrência de acusações de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, uso indevido de verbas públicas e fraude em licitação. A decisão se deu no…